ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 04.11.1998.

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas das Octogésima Sétima, Octogésima Oitava e Octogésima Nona Sessões Ordinárias e da Quadragésima Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 131/98 (Processo nº 3036/98); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/97 (Processo nº 847/97). Ainda, foram apregoados Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de nºs 444/98, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 41/98 (Processo nº 3064/98), e 452/98, informando que Sua Excelência deverá ausentar-se do Município nos dias três e quatro de novembro do corrente, a fim de participar do Seminário Internacional “A Federação em Desequilíbrio: Novos Desafios para as Relações Intergovernamentais no Brasil”, a realizar-se em Brasília/DF. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 124/98, do General de Exército Ruy de Paula Couto, Presidente do Conselho Consultivo da Liga de Defesa Nacional; 353/98, do Vereador Atidor da Silva da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Viamão/RS; 930/98, do Senhor Ibanez Filter, do Gabinete da Presidência da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT; 2277/98, do Vereador Gerson Peteffi, Presidente da Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS; 3292/98, da Senhora Iara Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS; 10010/98, do Senhor José Elias Flores, Presidente do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Airto Ferronato e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Eloísa Fortuna, Presidenta da Associação Comunitária União da Represa, que discorreu a respeito dos problemas enfrentados pela comunidade do Bairro Partenon, declarando observar-se falta de infra-estrutura de saneamento básico no local, o que resultaria em efeitos como má qualidade da água consumida pelos moradores e efetiva potencialidade de transmissão de doenças. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Neuza Bones, Vice-Presidenta da Associação Comunitária União da Represa, e o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias do pronunciamento da Senhora Eloísa Fortuna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações acerca da situação enfrentada pelos moradores do Bairro Partenon, criticando os posicionamentos adotados pelo Executivo Municipal em relação ao assunto e salientando a necessidade da resolução urgente dos problemas no saneamento básico verificadas naquele Bairro. A Vereadora Teresa Franco manifestou seu apoio ao pronunciamento da Senhora Eloísa Fortuna, comentando aspectos relativos às más condições fitossanitárias existentes em áreas do Bairro Partenon e propugnando pela colaboração de todos os Senhores Vereadores para a adoção de medidas urgentes para a reversão deste quadro. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente informou que o comparecimento à Casa do Senhor Peter Wilms, Presidente da Associação de Dirigentes de Venda do Brasil - ADVB/RS, que estava agendado para hoje, foi transferido para o dia treze de novembro do corrente. Após, a Vereadora Clênia Maranhão registrou a presença de representantes de proprietários de bares e restaurantes localizados no Bairro Ipanema, que se encontram na iminência de despejo, e formulou Requerimento verbal solicitando que este Legislativo acompanhe os procedimentos de desocupação da referida área, a fim de que sejam evitados atos de violência. Após, os Vereadores Gerson Almeida, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, João Dib, Maria do Rosário, Antônio Losada e Renato Guimarães formularam questionamentos e manifestaram-se a respeito do Requerimento verbal formulado pela Vereadora Clênia Maranhão e acerca das normas regimentais para constituição de Comissões Externas pela Casa. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou que será constituída Comissão Externa para acompanhamento das questões apresentadas pela Vereadora Clênia Maranhão. Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia quatro ao dia onze de novembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Milton Zuanazzi, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Também, foi apregoado documento do Vereador Nereu D’Ávila, informando, como Líder da Bancada do PDT, o impedimento do Suplente João Bosco Vaz em assumir a vereança em substituição ao Vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações a respeito das medidas econômicas e fiscais implantadas no País, no sentido de garantir a manutenção do Plano Real. Criticou o modo como o Governo Federal vem fazendo uso das Medidas Provisórias, analisando, também, questões relativas à criação de novos postos de trabalho no País. O Vereador João Dib comentou artigo de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, publicado no Jornal Zero Hora do dia trinta e um de outubro do corrente, intitulado “Um dia de luta”. Também, teceu críticas à política salarial do Executivo Municipal em relação aos municipários, lendo trechos do editorial do Jornal “O Charrua”, órgão de divulgação do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, em sua edição de outubro do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação, na Casa, dos Projetos de Lei referentes às Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício do próximo ano. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram: em 6ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 35/98, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Carlos Alberto Garcia, 36, 37, 38 e 39/98, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia de hoje, do aniversário da Senhora Rosa Ângela Fontes, funcionária deste Legislativo. Também, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário discorreu sobre o plano de ajuste fiscal do Governo Federal, tecendo críticas à criação, através de Medida Provisória, do programa de “demissão temporária” e às medidas de reforma da Previdência Social, hoje votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional. O Vereador Isaac Ainhorn analisou dados referentes às taxas de desemprego observadas no País. Comentou os resultados obtidos pelos partidos de esquerda nas últimas eleições para Governador, em diversos Estados brasileiros, e referiu-se aos trabalhos realizados pela Comissão Especial constituída para analisar o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, considerando-se aceito o Veto a ele aposto, por quinze votos SIM, treze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Reginaldo Pujol, Gerson Almeida, Luiz Braz e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini e Milton Zuanazzi, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Hélio Corbellini e Nereu D’Ávila e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, João Dib e Anamaria Negroni. Na ocasião, face às Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Gerson Almeida, Fernando Záchia e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do Veto aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 e das disposições regimentais atinentes ao encaminhamento à votação deste Projeto. Em continuidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, bem como dos pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores a respeito do mesmo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado em destaque e rejeitado o artigo 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, considerando-se aceito o Veto a ele aposto, por quatorze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Renato Guimarães e Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães, Cyro Martini e Milton Zuanazzi. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado destacadamente e aprovado item do anexo II do Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Educação “Implantação do Fundo Municipal de Crédito Educativo” – FUNCRED, criado pela Lei nº 7974/97), considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell e Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Milton Zuanazzi e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Cyro Martini. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário dos Vereadores Nereu D’Ávila e Cláudio Sebenelo, nos dias 28 e 30 de outubro do corrente ano, respectivamente. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/98, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por três votos SIM e vinte e um votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão e Eliseu Sabino e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Cyro Martini. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 23/98 para apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 23/98. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. A seguir, os Vereadores Isaac Ainhorn e Maria do Rosário formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito do encaminhamento a ser dado a estes Requerimentos e tendo o Vereador Nereu D’Ávila manifestado-se a respeito. Em continuidade, os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e quarenta e três minutos às dezoito horas e quarenta e sete minutos, nos termos regimentais. Após, a Vereadora Maria do Rosário formulou novo Requerimento verbal, posteriormente retirado de tramitação pela Autora, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia; o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando a leitura do teor dos Requerimentos apresentados à Mesa; o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da condução dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito, e designou a Vereadora Clênia Maranhão como representante deste Legislativo para acompanhar o processo de desocupação de área localizada no Bairro Ipanema, tendo os Vereadores Clênia Maranhão e Gerson Almeida manifestado-se sobre o assunto. Às dezoito horas e cinqüenta e nove minutos, foi procedida à verificação de “quorum”, por solicitação do Vereador João Dib e, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos saudar o ex-Presidente, Ver. Airto Ferronato, que se encontra, para nossa alegria, visitando seus ex-colegas. Bem-vindo à Casa.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sr.ª Eloísa Fortuna, Presidenta da Associação Comunitária União da Represa, do Bairro Partenon, que está com a palavra. Queremos comunicar a presença da Vice-Presidenta, Sr.ª Neuza Bones.

A SRA. ELOÍSA FORTUNA: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores e demais presentes, venho, aproveitando esse espaço livre aos cidadãos e suas manifestações, para pedir ajuda à comunidade que represento como Presidenta da Associação Comunitária.

Estamos há muitos anos sofrendo as mesmas carências de infra-estrutura. Sendo a água potável e o esgoto os componentes básicos para que possamos ter uma vida saudável. Mas estamos cientes de que ainda temos muitas outras carências de estrutura para resolver. A saber: a nossa comunidade consome água de poços escavados a poucos metros de latrinas, no mesmo pátio. Os senhores podem imaginar as conseqüências para a saúde dessas pessoas, crianças, idosos, gestantes. Com a presença de muitos doentes na comunidade. E a comunidade infantil, algumas apresentando desenvolvimento físico comprometido.

Para terem a exata dimensão dos problemas, ainda temos que suportar a presença de esgotos a céu aberto, o que representa a exposição, a toda a ordem de parasitas. Quando chove, as nossas casas são invadidas por lama e lixo contaminado, onde ocorrem doenças das mais variadas, comuns, nos grupos sociais submetidos à carência de saneamento básico.

Pensamos que saúde pública se faz com prevenção e não lotando hospitais com doentes que poderiam estar saudáveis bastando atender aspectos mínimos de higiene.

Srs. Vereadores, como representante dessa Associação Comunitária, peço, encarecidamente, que reflitam sobre os nossos problemas, porque não é mais possível viver nessas condições. Por favor, visitem nossas moradias, analisem a água que consumimos, sejam administradores públicos, essa é a nossa realidade, a realidade do século XXI, da informatização, da era moderna que só não chegou para nós. Hoje estamos pedindo, porém se a Administração Pública não olhar nossos problemas, voltaremos dispostos a lutar com todos os recursos possíveis para que as nossas crianças e idosos, pelo menos eles, possam usufruir de uma vida saudável. Agradeço a atenção de todos e colocamos a nossa Associação à disposição para quando quiserem nos adotar como afilhados. Hoje estamos pagãos perante a atual Administração Pública. Estamos localizados na Rua Sr. Dário, nº 24, Chácara dos Bombeiros, Bairro Partenon, nesta Cidade. Deus ilumine a todos, nos seus projetos pessoais e profissionais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Bancada e da Comissão de Saúde gostaria de requerer cópias do pronunciamento da companheira que representa esta Entidade, para propiciar aos Vereadores que fazem parte da Comissão uma visita ao local para podermos acompanhar a situação relatada. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvimos de viva voz uma pessoa de uma comunidade muito próxima do Centro da Cidade de Porto Alegre, certamente não mais do que cinco quilômetros do Centro. Pois essa pessoa denuncia, com a sua autoridade de liderança comunitária, poços artesianos, obrigatoriamente abertos ao lado de latrinas; esgotos a céu aberto, na Chácara dos Bombeiros, dentro do perímetro urbano. Não se trata de uma zona à margem geográfica de Porto Alegre. Lixo contaminado, carência de saneamento básico e mais uma vez se repete o aforisma que em saúde, ao invés de encherem-se as emergências, a prevenção é fundamental. Em saúde pública o saneamento é fundamental! Ela pede que seja feita a análise das águas que eles consomem e, por fim, pateticamente, dentro da Cidade de Porto Alegre - diz ela - a comunidade está pagã, sem apadrinhamento oficial, sem o cuidado da Administração Pública de Porto Alegre. E isso se localiza tão próximo a nossa vista que é inconcebível que populações como, por exemplo, a do loteamento Wenceslau Fontoura que após quase seis meses que a Comissão de Saúde visitou, reclamou e pediu providências, continua tudo exatamente igual ao que está relatado na comunidade da Chácara dos Bombeiros.

Esse não é um problema de propaganda eleitoral; esse não é um programa de televisão ardentemente preparado! Isso é a Tribuna Popular, quando pessoas, representantes de comunidade vêm aqui fazer reclamações. Hoje, estampado em Zero Hora, uma manchete, mais uma vez sobre o Arroio Dilúvio, um riacho desgraçado pela incúria administrativa e, principalmente, pela indiferença. Há mais de um ano este Vereador fez um filme relatando para outros Vereadores o estado do Arroio Dilúvio. Mostramos reportagens do jornal Zero Hora, de doze anos atrás, relatando exatamente a mesma coisa. Quero ler um trecho desta reportagem que nos envergonha, como porto-alegrenses. Exatamente ali “moradores da Vila Bom Jesus costumam pescar em tardes de folguedo. Meninos risonhos capturam jundiás, cascudos e carás, mergulhando o corpo todo na água contaminada pelo esgoto, retirando peixes das tocas a unha. Sem qualquer repugnância pela sujeira, os jovens puxam os animais com anzóis improvisados para depois comerem a carne. Segunda-feira um grupo havia pescado mais de 10 peixes em frente à sede da Companhia Estadual de Energia Elétrica.” “Às vezes, depois do futebol, tomo banho aqui. Nunca peguei qualquer doença, só me cortei uma vez” - exibindo um ferimento na mão direita o menino de 12 anos.

Na página seguinte de Zero Hora está sendo denunciado um surto de leptospirose no interior. Muito provavelmente as próximas vítimas serão essas crianças, devido a indiferença às denúncias trazidas a esta tribuna inúmeras vezes. Sofremos muitas vezes o deboche de determinadas pessoas que não aceitavam as críticas construtivas feitas desta tribuna. Hoje vemos fazendo coro os jornais de Porto Alegre. E a Chácara dos Bombeiros hoje vem aqui para tratar exatamente desta indiferença, do abandono, e da irresponsabilidade da Administração Municipal em relação aos esgotos pluviais, cloacais, com esta Cidade, o que nos faz, indignados, denunciar à população que essa indiferença quem vai pagar não são os administradores, mas a saúde inteira de uma população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero dizer que encaminhei para a Tribuna esse caso, cujo problema me foi passado lá na Rádio onde trabalho pela manhã, e eu tive o desprazer de ver a água que esse pessoal está tomando. Eles levaram a água num vidro e infelizmente eu não trouxe essa amostra.

Srs. Vereadores, é um pavor a água que essas pessoas utilizam, inclusive para a sua alimentação! Então, eu pedi que algum representante da vila viesse ocupar a Tribuna Popular, a fim de pedir providências a todos os Vereadores, pois uma andorinha só não faz verão. E não é só essa vila que tem esse problema; são várias vilas. Nas visitas que tenho feito às vilas, tenho constatado que elas estão ficando piores. Tem algumas que estão em pior situação do que quando eu entrei para esta Câmara de Vereadores. Então, peço aos Srs. Vereadores que se unam para que possamos trabalhar juntos não só a favor dessa vila, mas de todas as vilas que não possuem esgoto, onde as pessoas têm que conviver com as fezes passando na frente das suas portas por falta de encanamento. Por isso, Srs. Vereadores, vamos ajudar as vilas, porque as vilas nos põem aqui; é das vilas que saem os votos. Então, vamos honrar esses votos! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhuma Bancada inscrita para se manifestar em tempo de Liderança, queremos agradecer a presença da Sra. Eloisa Fortuna, Presidente da Associação Comunitária União Partenon, da Sra. Neuza Bones, Vice-Presidente da Associação, e da Sra. Neiva Espíndola, Secretária da Associação.

Uma Comissão e duas Lideranças da Casa já se manifestaram e nos colocamos à inteira disposição para que este problema possa, rapidamente, ser resolvido, porque acreditamos que sem água - sendo vital para a existência do ser humano e para a vida aqui na Terra - o ser humano não pode continuar a existir, por isso não podemos admitir que nesta Capital, que é considerada como a de melhore qualidade de vida do Brasil, tenha uma comunidade que esteja com problemas de água, pessoas tomando água contaminada.

Nós nos colocamos a inteira disposição e tenho certeza absoluta de que é o pensamento da Casa para que este problema possa ser equacionado o mais rapidamente possível. Suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h24min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 14h27min): Estão reabertos os trabalhos. Nós temos aqui hoje marcado o comparecimento de Peter Wilms, que é Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB, no entanto ele me telefonou dizendo que, por uma viagem que tem a Brasília, está transferindo a sua visita a nossa Câmara Municipal para sexta-feira da semana que vem.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, queria encaminhar um Requerimento à Comissão de Habitação, tendo em vista que se encontram aqui na nossa Casa os representantes dos bares e restaurantes de Ipanema que, inclusive, estão sofrendo ameaça de despejo imediato e precisam que esta Câmara trabalhe na interlocução junto ao Poder Executivo no sentido de que haja mais flexibilidade, uma posição mais humanitária em relação ao tratamento das pessoas que são donas de bares e restaurantes. Muitas daquelas famílias moram naqueles bares e deles dependem economicamente. Há uma ação de despejo que está ameaçando, há a solicitação de um reforço da Brigada, que poderá trazer uma situação de violência. Eu penso que esta Casa, que sempre teve uma posição de intermediação nesses conflitos, deverá participar também desse processo no sentido de que essa transição seja mais humana.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, só para que haja um esclarecimento a este Vereador, quero saber se o processo a que a Vereadora se refere é o mesmo que tramita há mais de dez anos na Justiça, que já sofreu todos os recursos possíveis, já foi amplamente noticiado, que se trata de uma recuperação de área pública indevidamente ocupada. Se for esse mesmo processo, de nossa parte não tem nenhuma dificuldade, agora é importante saber que não há nenhuma desumanidade, há o cumprimento rigoroso de uma lei há dez anos batalhada pelos fóruns legais.

O SR. PRESIDENTE: Se eu bem entendi, o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão, foi para que a nossa Casa pudesse estar intercedendo no sentido de que não houvesse violência na ação que será encetada. V. Ex.ª coloca que é uma ação que estava correndo na Justiça, mas a Ver.ª Clênia Maranhão coloca que esta Casa deve interceder no sentido da não-violência. Eu penso que a Ver.ª Clênia Maranhão está correta nesse sentido.

O SR. GERSON ALMEIDA: Nesse aspecto não há nem o que debater. Agora, só quero esclarecer no caso de se tratar do mesmo caso, porque pode, eventualmente, ser um outro episódio, que não seja do meu conhecimento. Se for esse caso contra a violência, a nossa Bancada é unânime, naturalmente, no apoio.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: O Ver. Gerson Almeida sabe, obviamente, do que nós estamos falando; não adianta fazer tergiversações. Essa ação tramitou na Justiça - a Cidade acompanhou isso. Houve uma decisão judicial.

A reivindicação das famílias que vivem daqueles bares é que seja negociado com o Poder Executivo um prazo maior para o seu deslocamento.

Tendo em vista que a informação colocada pelo Executivo é de que eles têm 24 horas para sair, e que, caso eles não saiam, será acionada a Brigada Militar, e como nós, aqui da Câmara, já vivenciamos outras situações de violência, nós achamos que é obrigação dos Vereadores, como representantes desta Cidade, participar de uma negociação para que a população, para que as famílias que vivem daqueles bares possam sair dali num prazo possível e sem nenhuma violência. É isso, e o Ver. Gerson sabe do que eu estou falando.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora Clênia e Ver. Gerson, que estão intervindo neste debate, eu faço a sugestão aos Srs. Vereadores de que nós tiremos uma Comissão da Casa para acompanhar o assunto.

Vereadora Clênia, eu estou sugerindo! V. Ex.ª gritou aí de maneira inconveniente. Eu estou apenas sugerindo que os Vereadores formem a Comissão, mas V. Ex.ª poderá sugerir uma outra forma, uma forma para resolver, não para intervir dessa forma que eu acredito não ter sido a melhor.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Como sempre, Sr. Presidente, estou tentando colaborar. Existe uma Comissão nesta Casa chamada de Urbanismo, Transporte e Habitação, que deve ser acionada, o que não impede que outros Vereadores que se preocupam com o assunto se agreguem a ela. Essa sugestão eu estou fazendo a V. Ex.ª como sempre de forma colaborativa.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa, mas Vossa Excelência sabe que, neste caso, nós não temos apenas um assunto de urbanismo, de habitação. Quando nós tratamos de um caso como esse, nós estamos tratando de um caso generalizado, que, por isso, deve ser tratado por toda a Casa. Nós estamos sugerindo a formação de uma comissão formada por Vereadores que representem toda a Casa.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Presidente, não há dúvida nenhuma de que é preciso que se forme uma comissão externa para, rapidamente, encaminhar uma solução. Se assim não for feito, amanhã a Prefeitura Municipal de Porto Alegre estará fazendo o que eu já vi na Perimetral: derrubando as casas com as pessoas dentro.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu gostaria de entender melhor. Se existe um requerimento para comissão externa, esse requerimento não pode ser feito oralmente. A Comissão Externa é amparada no nosso Regimento, existe a possibilidade de uma Comissão Externa. Eu quero entender.

O SR. PRESIDENTE: Eu consultei o Plenário, Ver.ª Maria do Rosário. V. Ex.ª até me auxilia, da possibilidade de formarmos uma Comissão que seria uma Comissão Externa, no sentido de acompanhar o desenrolar dos acontecimentos em Ipanema, e quem sabe intervir de uma maneira a fazer com que não haja nenhum tipo de violência, nenhum tipo de prejuízo.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu pediria que Vossa Excelência tivesse o mesmo procedimento que tem tido em outros casos. V. Ex.ª sempre consulta as Comissões Permanentes que são ligadas ao fato em si. Fez assim, quando nós requeremos uma Comissão para acompanhar os episódios da FEBEM, no qual a Comissão dos Direitos Humanos se colocou à disposição, V. Ex.ª conduziu assim o caso. Considerando que já há uma jurisprudência do seu procedimento, eu avalio que V. Ex.ª poderia, se me permite, consultar a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação e as outras Comissões, quem sabe.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª faz essa sugestão, mas eu estou encaminhando para a Casa, algo que acredito que seja bastante democrático, porque eu não quero favorecer ninguém, a não ser a comunidade. Eu acredito que a nossa Casa poderá atuar de uma maneira uniforme. Não é apenas uma representação das oposições da Casa, é uma representação da Casa, que estamos pedindo para atuar nesse episódio.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, na qualidade de Vice-Presidente da CUTHAB, nós queremos nos colocar à disposição dessa comunidade, desses senhores proprietários dos bares na margens do Guaíba em Ipanema, para estabelecer o diálogo, inclusive com o Executivo, com o objetivo de tentar uma solução rápida para o problema. Eu acho que é da responsabilidade da CUTHAB sim, porque muitos desses bares inclusive são moradias.

O SR. GERSON ALMEIDA: Talvez a questão tenha até tomado outro rumo, mas eu queria, Sr. Presidente, colocar que da minha parte não há nenhum óbice sobre qualquer solução que a Câmara ou a Presidência encaminhe no sentido de que a Câmara se preocupe com as questões da Cidade. No entanto, há que se registrar a tergiversação sobre o episódio, porque ele está sendo tratado há dez anos, e portanto não é prazo de 24 horas, e sim dez anos e mais 24 horas de prazo.

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário, de maneira bastante ponderada, dá uma sugestão que acredito poderia servir de encaminhamento se assim as outras lideranças aceitarem. Nós podemos fazer essa Comissão Externa, porque ela terá condições de agir com maior rapidez, mas jamais descartando que o Presidente das outras comissões, afetas ao caso, possam participar e até de maneira bastante ativa. Dessa forma a Casa estaria bastante representada e esse assunto poderia ser encaminhado de uma maneira mais correta.

Solicito à Ver.ª Clênia Maranhão, que encaminhou o assunto, que trabalhe no sentido de nós formarmos a comissão externa na Casa e que as outras comissões afetas possam também estar presentes no caso.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, tendo em vista que eu iniciei essa discussão na Casa, quero dizer que concordo, plenamente, com o encaminhamento que V. Ex.ª está dando, pois acho que uma Comissão Externa poderá contribuir para a solução desse impasse.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria que V. Ex.ª já providenciasse, juntamente com as outras lideranças, a formação dessa comissão.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, o assunto é diferente, trata de Comissão Externa. Quero, então, consultar V. Ex.ª, pois dei entrada, no dia de hoje, no Protocolo da Câmara, a uma solicitação de uma Comissão Externa que tem o objetivo de acompanhar e propor iniciativas em conjunto com os demais legislativos municipais e entidades representativas do executivo, referente ao pacote e as medidas que as câmaras municipais podem fazer para a preservação das finanças públicas, que num dos pontos do pacote estão sendo drenados para o Executivo Federal.

A minha pergunta, Sr. Presidente, é se como estamos agora, de forma diligente, encaminhando uma Comissão, se nós podemos, também, eventualmente, no rastro dessa solicitação tratar dessa outra, ou qual o encaminhamento que daríamos a esse caso, posto que por razões de nossa alçada, tanto como da Câmara, os requerimentos têm estado sem poderem ser discutidos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, no caso de uma Comissão Externa, como esta que está sendo solicitada, o Vereador-Presidente pode decidir, sem precisar colocar em votação, porque seria uma Comissão Externa com a concordância de todos os Srs. Vereadores. No caso dessa proposta que V. Ex.ª coloca, que é sobre o pacote que V. Ex.ª diz, eu acho que é uma discussão que temos que travar aqui nesta Casa, porque, afinal de contas, é uma Casa política formada por todas as correntes de pensamentos. Mas, V. Ex.ª há de convir comigo que, aqui, existem partidos políticos representados nesta Casa, que talvez tenham pensamento divergente do seu, no que concerne ao pacote.

Então, no meu modo de ver, não caberia uma Comissão Externa, mas é uma grande discussão e acho extremamente importante que a façamos, pois diz respeito aos municípios, ao estado, ao país, a nossa vida e a vida das comunidades. Se V. Ex.ª tem o Requerimento, eu posso dizer que faremos um esforço todo especial para adiantarmos as matérias a serem votadas hoje, e eu pediria a colaboração dos Srs. Vereadores nesse sentido, já que estamos com as votações das matérias atrasadas.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, no meu entendimento, esse assunto trazido pela Ver.ª Clênia Maranhão extrapola a questão habitacional dessas famílias. Nós estamos, na realidade, tratando de um processo muito mais complexo, que é o Projeto que fala sobre a orla do Guaíba, sobre a questão ambiental da cidade, sobre a questão da poluição do Rio Guaíba. Portanto, eu vejo mais prudente, em vez de criarmos uma Comissão Externa, que a representação da Comissão de Habitação desta Casa, que o conjunto das Comissões desta Casa, constituíssem representações e acompanhassem o tema, porque, no meu entendimento, extrapola a condição de uma Comissão Externa, que é o papel que todas as Comissões da Casa têm.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu acredito que já existe concordância da própria Bancada de V. Ex.ª que nós façamos a Comissão Externa sem impedirmos que os Presidentes das outras Comissões afins possam participar. Eu acho que tem que ser diligente e rápida, já que o assunto, na verdade, deve estar sendo feito até o dia de amanhã.

O Ver. Décio Schauren solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 04 a 11 deste mês.

O Ver. Pedro Ruas solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares no período de hoje.

(Obs.: Foram apregoado e aprovado os Requerimentos de licença dos Vers. Décio Schauren e Pedro Ruas, e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Todos os dias o Presidente da República lança situações novas. Na semana passada, no dia do funcionário público, os funcionários públicos inativos tomaram ciência de que seriam saqueados em seus vencimentos em, no mínimo, 11%. Hoje, o Governo propõe a criação da demissão temporária. E gostaríamos de comentar a medida provisória. Por isso, questionamos até quando este País será governado através de medidas provisórias. E que isso seja mudado no Congresso o quanto antes, porque essa governabilidade fica em dúvida, já que se manifesta, sempre, através de canetaço, medida provisória em cima de medida provisória. E quando se fala nessa demissão temporária, estabelece-se que, de uma hora para outra, os poucos funcionários deste País - e, cada vez menos - que têm um trabalho formal, com carteira assinada, poderão ser privados do seu trabalho por um período de três a cinco meses, recebendo vencimentos inferiores, e o Sr. Presidente fala que nesse período esses funcionários terão de fazer uma qualificação profissional. Será que a grande maioria desses funcionários já não possui uma qualificação profissional? Acredito que sim. Na realidade, isso é um subterfúgio para fazer com que as empresas, em determinados períodos do ano, possam dispensar os seus funcionários.

Vamos entrar em épocas como as que se ouviam falar nos livros, quando, nos Estados Unidos, era comum, à época da colheita da laranja e do algodão, quando contratavam pessoas para trabalhar por um determinado tempo e depois eles eram descartados. Estamos voltando para esse tipo de medida em nosso País, fazendo com que cada vez mais aumente o número de desempregados. Está na hora de o nosso Governo assumir que o nosso País está vivendo uma alta recessão, que não existe política pública de investimento e desenvolvimento econômico, que não se oferece alternativa para novos empregos, e ainda se fala no seguro desemprego para aquelas pessoas com mais de um ano de trabalho. Há estudos do DIEESE onde dizem que somente 25% dessas pessoas desempregadas, que são milhares e milhares neste País, serão beneficiadas.

Até quando, através de medidas arbitrárias, como a medida provisória, o Senhor Presidente, a cada semana, vai tirar alguma coisa do povo brasileiro? Esse é um questionamento que faremos, toda vez que for necessário, nesta tribuna, porque talvez um dia, grande parte da população não tenha mais o emprego dito formal. É importante que, nesta Casa política, os trinta e três Vereadores assumam a sua postura, que venham aqui e digam que são a favor desse pacote, que estão a favor de que, a cada três a cinco meses, as suas empresas possam, temporariamente, afastar seus empregados. Essa discussão temos que fazer o quanto antes nesta Casa. O que não dá é ficar calado e, a cada dia, o trabalhador brasileiro ficar cerceado.

Na semana retrasada foram os cortes basicamente da saúde e da educação; a semana passada foram os cortes em cima do funcionalismo público inativo; esta semana, o trabalhador de maneira geral. O que estará nos aguardando na próxima semana? Esse é o desafio que faço: que todos os Vereadores venham aqui e assumam suas posições. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos ao período de Pauta. Informo que estamos hoje correndo a última Pauta Especial, que é a do Orçamento. De acordo com o nosso Regimento, hoje seria o último prazo para que qualquer Vereador ou cidadão pudesse entrar com Emendas ao Projeto do Orçamento.

Após esta data, só teríamos, ainda, a possibilidade dentro da Comissão de Finanças e Orçamento.

O Ver. João Dib está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Meu caro Prefeito Raul Jorge, por favor, não venha dizer depois que eu o xinguei da tribuna. Eu apenas contestei o seu artigo “Um dia de luta”, com bonitas palavras, escrito no jornal Zero Hora de sábado.

O senhor disse que: “...Há algum tempo, dirigentes das elites governantes, em nível federal e estadual, orquestraram a desvalorização do serviço público como um dos elementos para conduzir a estratégia neoliberal e desmonte do Estado. Nesses dez anos de administração em Porto Alegre, em nenhum momento colocamos em prática uma política de redução do quadro funcional ou introduzimos as chamadas ‘demissões voluntárias’. Além disso, mantivemos a bimestralidade na política salarial.”

Diz mais: “Hoje, sem demitir, e com a bimestralidade, realizamos vários concursos para admissão de novos funcionários, conforme as necessidades de desenvolvimento municipal, principalmente nas áreas de educação e saúde.” É claro, Prefeito, que eu não posso concordar com V. Ex.ª, até porque o Editorial do Jornal Charrua, que é o Jornal do Montepio dos Funcionários Municipais, diz assim: “Todo este descaso do Executivo para com o servidor gera graves conseqüências para ambos. O poder público perde porque fica comprometida a qualidade na execução de metas traçadas pela gestão. A família municipária perde, porque muitas vezes tem a própria saúde física e mental dos funcionários abalada drasticamente. A falta de uma política salarial motiva o funcionalismo, neste dia, 28 de outubro, a fazer protestos e reivindicações por melhores condições de trabalho. Apesar da Justiça, em âmbito estadual e federal, conceder sempre Parecer favorável ao municipário e obrigar legalmente a Prefeitura a realizar o pagamento dos 27,5% devido aos servidores, percentual, este, decorrente da troca de índices, até o momento nada foi feito. Nestes 10 anos de poder, o municipário está cansado de ser tratado com autoritarismo e menosprezo.”

Eu não posso concordar, Prefeito Raul Jorge, com o seu artigo, porque os municipários falam de forma diferente e eu também. Vejam que, no artigo, o Prefeito diz que faz concursos especialmente na área da saúde e educação. Se eu concordasse com o Prefeito Raul Jorge, eu estaria dizendo alguma coisa diferente daquilo que eu penso. Até porque, diariamente, eu venho a esta tribuna com o Diário Oficial da Prefeitura e aqui estão, no Diário de ontem, 05 contratações em cartas-contrato na área da saúde. Não é verdade, pois, que ele faça concursos. Ele contrata, por carta-contrato, professor e, também, na área da saúde.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fala na bimestralidade. Ela só existe, porque a Prefeitura não teve coragem de mandar um Projeto para a Câmara Municipal, terminando com a bimestralidade. Mas que o SINDICÂMARA e o SIMPA foram reiteradas vezes ameaçados, foram. Eu lembro da política salarial da Prefeitura, quando, em janeiro de 1990, o Prefeito declarava que não tinha 70 milhões para pagar o funcionalismo. Foi necessária uma medida enérgica deste Vereador para que ele pagasse. Mas, mesmo assim, ele chegou a parcelar o salário, dizendo que não tinha 70 milhões de reais para pagar o funcionalismo e parcelou para o dia 31 de janeiro, 03 ou 04 de fevereiro e até 15 de fevereiro. Porém, descobrimos que ele não tinha só setenta, mas 107 milhões no sistema financeiro. Por sinal, fazer caixa é um hábito do Prefeito e de sua Administração.

Tanto é verdade que a política é contra o municipário e a melhor redação seria uma foto do dia em que o Montepio concede empréstimos de pequeno porte aos servidores municipais, quando as pessoas entram na fila às dez, onze horas da noite, para serem atendidas ao meio-dia do dia seguinte e o quarteirão é abraçado duas vezes pelos servidores municipais que estão buscando um financiamento. E o Prefeito se negou a antecipar o pagamento, mesmo depositando o dinheiro do 13º salário no sistema financeiro, como permite a lei. Lembro que em julho de 1991 o Prefeito Olívio retroagiu a Lei e tomou 30% do poder aquisitivo dos municipários. Em maio de 1995, o Prefeito Tarso Fernando retroagiu uma liminar e tomou os 27,6%, e hoje a Justiça está dizendo que os municipários têm razão. Portanto, Prefeito Raul Jorge, nada contra Vossa Excelência, tudo a favor dos servidores municipais que estão sendo injustiçados. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

6ª SESSÃO

PROC. 2888/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexos I e II.

PROC. 2889/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2890/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2891/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

PROC. 2892/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/98, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

O SR. PRESIDENTE: Faço uma correção a respeito dos dados que havia fornecido. Hoje é dia da última Pauta Especial, Pauta do Orçamento, e é o último dia para a entrada de emendas populares; os Vereadores ainda têm algum prazo na Comissão de Orçamento para colocarem emendas. O prazo final será dado pelo Relator da Comissão de Finanças e Orçamento. Depois desse prazo, apenas os Vereadores dessa Comissão é que poderão colocar emendas no Projeto de Orçamento.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesse último momento em que a Câmara de Vereadores tem a oportunidade de fazer o debate sobre a proposta orçamentária, gostaria de trazer à lembrança alguns momentos de debates que se fizeram aqui, na Casa. Em primeiro lugar, fazer o alegre registro de que, na minha concepção, neste ano, o debate do Orçamento propiciou que os Vereadores debatessem um elemento muito importante, que é a possibilidade, a obrigação, o dever que o Vereador desta Capital tem de acompanhar, de fiscalizar todo o processo de montagem dessa proposta que vem para a Casa.

Faço este registro porque penso que é um falso dilema dizer que o Orçamento Participativo é, na realidade, um instrumento de competição com a Câmara de Vereadores. Pelo contrário, o Orçamento Participativo é um instrumento de construção da proposta orçamentária que vem para esta Casa e nós, Vereadores, temos que fiscalizar, temos que acompanhar todo o processo de formação, de formatação da proposta. Faço este registro para dizer que nós, os trinta e três Vereadores, temos que acompanhar todas as reuniões das comunidades nas dezesseis regiões, temos que acompanhar a possibilidade que está se abrindo, que são as plenárias temáticas. As plenárias temáticas estão possibilitando que amplos setores da nossa sociedade porto-alegrense possam participar da formação da proposta orçamentária. No debate deste ano, propiciado pelo Ver. Milton Zuanazzi e pelo Ver. Pedro Américo Leal, se fez um importante registro: a Câmara de Vereadores precisa, necessita, sim, acompanhar, fiscalizar todo o processo do Orçamento Participativo e construir, conjuntamente, com essas lideranças, com essas comunidades, a possibilidade de apresentar uma proposta de caráter democrático para a Casa.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não posso deixar de consignar, vindo de V. Exa., este convite, ou quase esta tentativa de ordem para que os Vereadores acompanhem as reuniões. Não temos nada a ver com isso. É um problema do Executivo. Quantas vezes vou repetir isto, aqui? É orçamento, é uma fase do Executivo. A Câmara aguarda, apenas, que envie o orçamento. Como ele vem? Quem contribuiu? Não temos nada a ver com isso. Por favor...

Por favor, V. Exa. não coloque esse tom imperativo, porque os Vereadores nada têm a ver com o Orçamento Participativo.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Vereador, lamento dizer que discordo de V. Exa. A ampla maioria desta Casa caminha para a visão de que, de fato, a Câmara, os Vereadores têm que se irmanar nessa proposta participativa da construção da proposta orçamentária. Vê-se isso nesse processo de debate que foi feito neste ano.

Gostaria, também, de destacar que numa Sessão passada foi feita a referência de que o chamado Orçamento Participativo discute apenas - foi registrado aqui - 3% de todo investimento que a Prefeitura de Porto Alegre faz. Vou colocar alguns dados: só o Programa de Pavimentação Comunitária desta Cidade, só este programa, vai ter orçado 15 milhões. Se formos fazer uma comparação, já estaria próximo de um índice apresentado aqui. Só um programa de pavimentação. É interessante fazer o registro de que do conjunto da proposta orçamentária, que tirou prioridades, a proposta que ficou em primeiro lugar, que é o saneamento básico - e aí faço o registro de um debate que veio para a Casa hoje, a partir da intervenção de um colega Vereador - que tem um conjunto de obras que resgatam a vida do nosso rio, propostas do Guaíba Vive, do Pró-Saneamento. Só esse programa irá investir quarenta milhões. Se somarmos todas as obras, todos os investimentos da Cidade, Ver. Pedro Américo Leal, que foram discutidos com a comunidade, chega-se a um percentual de 21%. Vinte e um por cento das despesas da Cidade de Porto Alegre foram discutidos com a comunidade.

Eu gostaria que o Vereador que fez o registro de que o Orçamento Participativo estaria apenas fazendo o debate sobre 3% do investimento trouxesse aqui os dados. Estou apresentando aqui um conjunto de dados. Por exemplo, a contrapartida da Perimetral, que é uma obra destacada no Plano Diretor, mas debatida e aprovada no orçamento da Cidade, só a contrapartida da Prefeitura é de 42 milhões. As obras de saneamento, como eu falei, somam 40 milhões; as obras de pavimentação, 14 milhões. Assim, chegamos a somar um total de 21% das despesas da Prefeitura, que são debatidas com a comunidade.

Gostaria de chamar a atenção, no debate sobre o Orçamento, que hoje, pelos nossos registros na proposta orçamentária, 57% das nossas receitas vêm de recursos próprios da Cidade de Porto Alegre. A própria população da nossa Cidade, a partir dos pagamentos de impostos, taxas, sustenta 57% desta Cidade. Portanto, a discussão, nesta Câmara, sobre a Planta de Valores, sobre a forma como iremos valorizar a nossa Cidade, é uma discussão muito oportuna.

Da União e dos Estados recebemos 43% dos recursos. O pacote fiscal apresentado no Congresso Nacional concentra ainda mais os recursos na União. Se no ano passado Porto Alegre foi mordida em 40 milhões na dança dos fundos, com a concentração que está sendo proposta por esse pacote fiscal, vamos perder ainda mais. Perde o cidadão, que terá menos obras, menos educação e menos saúde. Assim, temos que ficar alerta, porque esse pacote terá conseqüências drásticas na proposta de investimentos e crescimento da Cidade.

Outro registro que quero fazer é sobre a questão das políticas sociais. Em primeiro lugar, quando a Administração Popular teve, no meu ponto de vista, a coragem de constituir um órgão de assistência social no Município, a FESC, em uma capital, onde concentra problemas de todo o Estado, naquele momento a FESC arrancou com um orçamento de 6 milhões para a assistência social em Porto Alegre. A proposta que vem para esta Casa contempla um orçamento de 17 milhões para o próximo ano. São 160% de crescimento na proposta orçamentária para a assistência social de 1999. Por que eu faço esse destaque? Porque no inverno houve um intenso debate sobre a ronda social. Como se faz o atendimento ao morador de rua, ao menino de rua? Se faz com proposta orçamentária. Espero que nós possamos acompanhar a execução dessa proposta de 17 milhões para que Porto Alegre venha a ter uma política que resgate, que integre o cidadão. Porto Alegre, através da FESC, está fazendo política de assistência social e, para tanto, apresenta um orçamento de 17 milhões.

Gostaria de registrar um tema que se debate, permanentemente, nesta Casa, que é a questão da saúde. Temos um conjunto de Vereadores que militam de diversas formas na área da saúde. Eu sou militante comunitário, principalmente na área da saúde. Participei de vários conselhos locais e municipais na área da saúde e posso fazer um registro: nos últimos anos não se gastou menos que 14% na área da saúde, em média. Isso tem conseqüência onde? Onde tem conseqüência essa média de 14% de gastos anuais com a saúde? Se nós visitarmos as comunidades, vamos ver que hoje contamos com uma rede básica de 85 unidades de saúde e com 29 programas da saúde da família. São postos diferentes de uma unidade de saúde, porque são postos que trabalham com a visão de saúde familiar, a equipe acompanha o doente na sua própria casa. Se nós somarmos isso, vamos sair de uma situação anterior à municipalização da saúde, em 1996, porque o que tínhamos funcionando, na Cidade de Porto Alegre, não chegava a 30 serviços de saúde básicos, e pulamos para 110 serviços de saúde básica funcionando na cidade de Porto Alegre, isso é um crescimento, porque está se fazendo política de saúde para tirar o cidadão da fila do hospital para atendê-lo na sua própria comunidade. Aí estão os 14% que a Secretaria de Saúde gasta no seu Orçamento em saúde.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, eu sempre ouço V. Exa. com muita atenção. Em absoluto eu posso concordar, porque a unanimidade da Comissão de Justiça disse que os 13% a serem aplicados são do Orçamento global da Prefeitura, portanto, são aplicados apenas 10%, esse é o número certo. V. Exa. sabe que, na semana que passou, a Câmara Municipal Vetou a Lei Orgânica quando aceitou o Veto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. João Dib, de fato esse é debate antigo na Casa. O Vereador tem a compreensão de que todo o dinheiro investido no DMAE também é saúde, se for assim, podemos concordar. Toda obra de saneamento na Cidade também é saúde, aí, de fato, nós não gastamos 14%, mas vamos a mais de 25%, porque vamos pegar todas as obras de saneamento feitas pelo DMAE e DEP e incluir na rubrica de saúde, aí darei razão ao Ver. João Dib. Faço a seguinte reflexão: na proposta orçamentária do ano passado, nesta Casa, no conjunto das Emendas apresentadas, na grande maioria das 16 Emendas apresentadas, nós tivemos 11 Emendas aprovadas. Esta Casa aprovou o conjunto das Emendas as quais foram acatadas e encaminhadas pelo Executivo Municipal.

Gostaria de fazer essa referência, principalmente ao Vereador que preside esta Casa, Ver. Luiz Braz e aos líderes, porque alguns Vereadores insistem em afirmar que a relação Executivo e Legislativo é uma autoritária. Gostaria de mostrar esses números, o Ver. Pedro Américo Leal diz que não, eu concordo com o Vereador, porque numa demonstração prática, o Executivo faz permanentemente o diálogo com essa Casa, no momento em que manda a proposta orçamentária para cá e aceita as Emendas, encaminha as emendas. É assim na LDO, onde tivemos 92 % das emendas aprovadas e aceitas. É assim no Orçamento.

Gostaria, então, de deixar esse registro: tanto no exemplo da LDO quanto no Orçamento Participativo, a relação entre Executivo e Legislativo é muito boa porque todas as propostas que aqui são apresentadas são lá acatadas e trabalhadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos cumprimentar, em nome da Casa, a funcionária Rosa Ângela Fontes, que hoje está completando mais um ano de vida. Os nossos cumprimentos, os cumprimentos de toda a Casa; tenho a certeza absoluta de que falo por todos os Vereadores da Casa. (Palmas.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer que logo após a Pauta Especial ingressássemos imediatamente na Ordem do Dia, uma vez que ainda não conseguimos vencer a etapa do Veto que tranca a continuidade de inúmeros e importantes projetos que se encontram na Ordem do Dia. Agradeceria a V. Exa. se este Requerimento fosse, imediatamente, submetido à apreciação dos meus Pares, para que, tão logo concluíssemos a Pauta, ingressássemos na Ordem do Dia.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, na mesma linha do requerido pelo Ver. Isaac Ainhorn, eu solicitaria a V. Exa. que só submetesse esse Requerimento após ser cumprida a Pauta Especial porque ele, certamente, vai propiciar discussões, debates e retardar o cumprimento da Pauta Especial, que é também relevante que seja cumprida no dia de hoje, o 6º dia. Então, reconhecendo o direito do Ver. Isaac de requerer, só apelo a V. Exa. para que coloque à apreciação o Requerimento no momento oportuno, na discussão e deliberação da Casa, após o cumprimento da Pauta Especial.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, Ver. Reginaldo Pujol, será feito dessa forma, nós vamos terminar a discussão da Pauta Especial e logo em seguida colocaremos em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir em Pauta Especial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Equivocadamente eu tinha me despedido deste assunto, na medida em que eu acreditava que, cumprido o quinto dia de Pauta, o assunto se esgotaria na sua fase de discussão preliminar. Estando a matéria, agora sim, efetivamente no seu derradeiro dia de análise preliminar, me permite que eu retorne ao assunto, até porque algumas afirmações nossas foram objeto de contestação, quando afirmamos que o investimento do Município previsto este ano na ordem de 104 milhões, 996 mil e 272 reais só seria passível de influências por parte da ação dos componentes do conjunto do Conselho e demais instâncias do Orçamento Participativo, na ordem de apenas 26 milhões de reais, o que representava pouco menos de 3% do Orçamento do Município. Fizeram-se algumas contestações e eu quero, até por dever de bem orientar este debate, ratificar - não retificar - essas informações, socorrido, inclusive, com documentos que o próprio Executivo encaminha a esta Casa, quando da proposta orçamentária para o ano de 1999, ao falar dos investimentos, Item 2.2.2., onde diz textualmente o seguinte:

“Do investimento total as dotações de obras e instalações, em investimento em regime de execução especial, participam com 91,42%”.

Eu tinha em nossa Sessão anterior afirmado que o regime de execução especial a que se referia eufemisticamente o Orçamento, englobava recursos que o Departamento de Esgotos Pluviais, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Obras e Viação, a Secretaria Municipal dos Transportes e a Secretaria Municipal de Saúde dispõem, através de recursos obtidos pelo Município em função de projetos específicos, sobre os quais não há possibilidade de que se mude a sua destinação nem sequer se cogite a sua não-realização, sob pena da perda do recurso. E aí se incluía, especialmente, a III Perimetral, que, sozinha, compromete 30 milhões de reais; a construção e pavimentação de vias urbanas, que conta com recurso do Banco Interamericano de Desenvolvimento e totaliza 14 milhões e 98 mil reais. Esses itens do chamado Regime de Execução Especial representam 78 milhões de reais. Isso deixava o residual de 26 milhões de reais, o que daria menos de 3% do total do Orçamento do Município.

Mas agora, lendo melhor, eu tenho que fazer uma retificação: é um pouco mais, porque os investimentos também se destinam, em grande parte, a obras, instalações e equipamentos que reduzem mais ainda esse total a ser investido, sobre o qual poderia haver uma ingerência por parte do Conselho do Orçamento Participativo e nas suas várias instâncias.

Agora, Sr. Presidente, vêm à tribuna com outra afirmação. Ora, estão desprezando 40 milhões de reais que vão ser utilizados em saneamento e que foram objeto de consulta popular. Ledo engano! Também aqui nós temos quase a integralidade dos recursos aludidos como sendo o grande investimento em saneamento, objeto de comprometimento. Começa que no Departamento de Esgotos Pluviais a quantia mais expressiva é 10 milhões 360 mil reais, que decorrem de recursos do Projeto Pró-Saneamento, que todos nós sabemos que é um financiamento da Caixa Econômica Federal, objeto de negociações previamente vinculado a realização de determinadas tarefas, obras e serviços. De outro lado, o Departamento Municipal de Águas e Esgotos aplica 28 milhões e 205 mil reais, mais especificamente, também em obras vinculadas de forma absoluta, como é o caso do Projeto Pró-Saneamento de Água, que envolve 7 milhões e 95 mil reais; o Projeto Pró-Saneamento de Esgoto, que envolve, em financiamento, 9 milhões e 110 mil reais; as obras financiadas pelo Fundo PIMES, que só na parte do Governo do Estado, do financiamento propriamente dito, envolve 4 milhões e 700 mil reais e ainda citado da tribuna o Projeto Pró-Guaíba, recurso do Banco Interamericano de Desenvolvimento que envolve 7 milhões e 300 mil reais. Isso tudo, no DMAE, implica 28 milhões e 205 mil reais que acrescido aos 10 milhões 360 mil que o DEP, em recursos vinculados, aplica no Projeto Pró-Saneamento Pluvial, nós temos, nada mais do que os 39 milhões, quase 40 milhões que foi decantado como sendo recursos sobre os quais os nossos briosos integrantes do Conselho do Orçamento Participativo tinham ingerência plena. Ouviram falar desse assunto, certamente foram informados desse assunto, mas não deliberaram sobre esse assunto.

Então, Sr. Presidente, o que nós queremos deixar muito claro é que o que mais tem deformado o processo da gestão participativa em Porto Alegre, essa propaganda exagerada em torno da qual se registra e se procura dizer que tudo aqui, na Cidade de Porto Alegre, tem o crivo dessa participação popular que, no nosso entendimento, é tutelada e perde legitimidade, quando na verdade isso não ocorre. Nós estamos demonstrando com toda a clareza possível, trazendo números oficiais, tudo que estou dizendo aqui está escrito nos vários documentos que embasam não só do Orçamento da Administração Centralizada como do próprio Departamento Municipal de Água e Esgoto. Esses números demonstram, de forma claríssima, que a quase totalidade dos investimentos do Município de Porto Alegre previstos para o ano de 1999 são vinculados previamente e se tornam “imexíveis” - usando a expressão lançada no vernáculo pátrio pelo sociólogo Magri: “são imexíveis”.

Eu tinha, na última Sessão de quarta-feira, feito afirmações em torno de 80%, e agora vou mais longe e digo que é em torno de 90%, porque mesmo que se saia e se vá para as Autarquias, e aí o cálculo já não é mais sobre os 893 que eu fiz anteriormente, e sim sobre o total, esse total que o Município não quer reconhecer como sendo total da Administração Municipal, ou seja, os acréscimos dos recursos do DEMAE e do DEMHAB. Os recursos do DEMHAB são em torno de 90% fruto do pró-moradia que é o financiamento da Caixa Econômica Federal, e com a maior e a mais expressiva parcela de investimentos do DEMAE que é do pró-saneamento, recursos, também, oriundos da Caixa Econômica Federal.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, os números que a administração prefeitoral apresentam a esta Casa não expressam uma realidade, porque não aceita o SUS como receita e despesa que o Tribunal de Contas diz que é.

Continua com as obras do Orçamento Participativo que a cada ano se executa menos. Este ano até 31 de agosto, apenas 27% estavam empenhadas e 8% pagas. V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu que os 8% estavam prontos e o resto estavam apenas empenhados.

E quando falam na saúde sempre dizem que aplicam 14%, mas a Comissão de Justiça, por unanimidade, disse que são 13% do orçamento global. E, então, aquele jovem que eu tenho esperança, Presidente da Comissão de Saúde, diz que saúde e saneamento também se faz com DMAE que fornece água coleta e esgoto, só que cobra água, cobra coleta de esgoto, inclusive, de esgoto pluvial. Então, os números aí não têm sentido, até porque a receita de capital, prevista em 100 milhões de reais, não vai se realizar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Agradeço a V. Ex.ª e até alerto-o de que, se manusear o Orçamento do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, vai ver que há referências e investimentos na área de saúde. Entendemos, com toda a segurança, que água é saúde, indiscutivelmente. Só que isso arrasa por inteiro qualquer possibilidade de se manter essa postura teimosa e equivocada do Executivo Municipal que, se chocando contra o Tribunal de Contas e contra a tudo e a todos, continua persistindo com a idéia de entender que o Orçamento global do Município exclui as autarquias quando, na verdade, as inclui.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª é sempre elegante quando debate matérias como essa e concede-nos apartes. Eu não quero, de forma enviesada, utilizar o seu tempo para rebater o Ver. João Dib que desconhece o que é verba do SUS. Temos investimentos em torno de 21% no Orçamento para o ano que vem e, desse valor, todo ele foi discutido no Orçamento Participativo. Não vou aqui fazer loas para chamar a atenção de que, entre outras coisas, a Cidade de Porto Alegre se encontra hoje num patamar diferenciado das demais capitais deste País e, de uma forma homogênea, gasta essa estrutura reconhecida mundialmente. V. Ex.ª tem que fazer o debate político, porque pertence a uma outra facção, mas sei que de uma forma indireta reconhece os méritos dessa experiência que é pioneira não só na América Latina, mas mundialmente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Ex.ª que realmente contribui para o desdobramento do meu pronunciamento, porque traz no seu conteúdo uma tentativa de impugnação das nossas afirmações, sob o pretexto de que tenhamos uma visão distorcida do chamado Orçamento Participativo. Mais do que isso, uma má-vontade contra este. Tanto isso não é verdade, que comungamos com o Ver. João Dib na preocupação pelo descumprimento das prioridades, das demandas priorizadas pelo Orçamento Participativo dos anos anteriores. Inclusive, Ver. João Dib, V. Ex.ª que com a experiência de ex-Prefeito e seu excelente assessoramento, tem buscado corrigir determinadas situações.

Entendo que devemos ainda neste Orçamento comprometer o Executivo Municipal nessas rubricas que ele se dispõe cumprir em relação às demandas do Orçamento Participativo, por ele decretadas e não respeitadas. Acabam se comprovando as nossas afirmações de que o Orçamento Participativo é uma boa experiência e deve não ser tutelada. O Orçamento Participativo tem pouco poder de decisão e é desrespeitado pelo próprio Executivo da Cidade, que não respeita as suas demandas. Há demandas de 1993 que ainda não foram sequer iniciadas; temos que obrigar o Executivo a fazê-lo, pois proclama e decanta os valores do Orçamento Participativo. Então, tem que respeitá-lo, executando uma a uma as demandas priorizadas, colocando-as nos planos de investimentos, que nos são sonegados na discussão do Orçamento, pois o Executivo não quer que conheçamos, de antemão, o que está escrito nos planos de investimento, até porque está sabendo que coloca aquilo como referência e acaba não concluindo.

Todos os anos estão aparecendo várias demandas com atraso, feitas nos fóruns adequados do Orçamento Participativo e que, lamentavelmente, é desrespeitado por quem decanta os seus méritos. Quem mais decanta os méritos do Orçamento Participativo senão a publicidade oficial do Município de Porto Alegre? Inobstante a tudo isso não respeitam-se as determinações legítimas dos conselheiros do Orçamento Participativo e das suas diversas instâncias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra no período de Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a natureza, a infelicidade e o infortúnio de algumas pessoas é que elas, Ver. Paulo Brum, tem a infelicidade de não enxergar, mas normalmente elas tem muita sensibilidade e ouvem muito. Mas também é uma infelicidade e um infortúnio que muitas pessoas, que mesmo não sendo desprovidas do dom de enxergar, não querem enxergar, e pior do que isso, não querem ouvir. Isso é muito ruim. Mas como têm pessoas aqui nesta Casa que querem fazer um debate sobre o orçamento e ouvem o que a situação, Partido dos Trabalhadores, que a Administração Popular diz, eu tenho o prazer de encerrar, por parte da nossa Bancada, um debate que nós iniciamos algumas sessões atrás, que é a discussão do Orçamento. A nossa proposta orçamentária tem o privilégio de ter sido discutida com trinta mil pessoas. Poucos municípios discutem com a população. Discutimos e estamos seguindo as prioridades que os munícipes nos deram. Saneamento básico, investimento de 39 milhões de reais. Pavimentação comunitária, a segunda prioridade, investimento de 14 milhões de reais. Política habitacional, terceira prioridade, investimento de 13 milhões de reais. São números do orçamento que estão ai nas mãos de 33 Vereadores. É só ler, é só estudar, é só verificar. Antes de mais nada, enfatizar que do total da nossa receita, 50,7% correspondem a recursos próprios e, 42,3 à transferência da União e do Estado. Isso que já temos a aplicação do FEF - Fundo de Estabilização Fiscal -, um profundo golpe contra os municípios, contra os estados e que nos levaram mais de trinta milhões de reais.

Isso mostra que temos uma administração eficiente, capaz, séria e honesta, que arrecada, por exemplo, com o ISSQN, 20% da nossa receita líquida, porque há fiscalização, porque há controle. Agora, eu pergunto o seguinte: nós que não temos essa volumosa dívida. Temos dívida com financiamento? Temos. Dívidas que são pagas regiamente com juros internacionais e não essa vergonha, a submissão do estado do Rio Grande do Sul à União, em que estão comprometidos 13% da receita líquida, ou seja, nós estamos para pagar agora nada mais nada menos que 750 milhões no Estado. Por que nós podemos fazer aplicação, Ver. Sebenelo, de 39 milhões em saneamento, 14 milhões em pavimentação e 13 milhões em política habitacional? Investir quase 22% do nosso Orçamento diretamente em obras? Porque, para a população de Porto Alegre, abrimos os livros, deixamos a população interferir, deixamos com que a população fiscalize a própria municipalidade. Por que nos outros municípios não é assim? Por que no Estado não é assim? Por que na União não é assim? Aqui estão os números, resumidamente, no calhamaço que está na mesa ou no gabinete de cada um dos Senhores.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu, realmente, gosto muito de números e duvido que os 30 mil habitantes desta cidade aprovaram 100 milhões de reais por receita de capital, que é uma maquiagem a mais feita no Orçamento do município. Neste ano são 57 milhões, em números redondos, e até 30 de setembro havia se realizado 4 milhões e meio. Isso é maquiagem, como maquiagem também, ou uma coisa fantasma, os 260 milhões do SUS, que o Tribunal de Contas diz que são receitas e despesas correntes. Como é que a Prefeitura administra os 260 milhões do SUS se não é no Orçamento?

O SR. ADELI SELL: Vereador, o dia do cabeleireiro e maquiador foi ontem. O senhor é engenheiro, e quem entende do assunto de maquiagem é uma série de pessoas desta cidade.

O Sr. João Dib: Um engenheiro que foi Prefeito.

O SR. ADELI SELL: O senhor foi Prefeito, é engenheiro, mas maquiagem deixemos aos profissionais.

O Sr. Isaac Ainhorn: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, falando em maquiagem, V. Exa., pela segunda vez, insiste no número de 22% do orçamento de investimentos.

O SR. ADELI SELL: Exatamente.

O Sr. Isaac Ainhorn: Esse é o total no número de V. Exa., porque não é o número do Orçamento. Há pouco, eu tive a informação que o total dos investimentos do Orçamento correspondem a 16% do Orçamento. Vale dizer mais uma vez, se admitindo o raciocínio de V. Exa. e de sua Administração de que todos os investimentos de Porto Alegre passam pelo Orçamento Participativo, e não seriam 22% a parte de investimentos, mas 16%. Então, nos 16% estão os pleitos de investimentos de toda a Cidade, inclusive o da III Perimetral que, até pode ter sido homologado pelos conselheiros do Orçamento Participativo, mas, o percentual efetivamente em que há a participação da comunidade na intervenção, direcionando os investimentos como pavimentação comunitária e outros investimentos de que ela participa, não chega à metade do valor dos investimentos.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com certeza, Ver. Adeli, é despiciendo fazer esses esclarecimentos, pois seu pronunciamento é de clareza solar. Mas é preciso que algumas pessoas aprendam algumas operações algébricas, aritméticas, ainda de admissão que, por certo, tenham feito, para que somando os orçamentos da administração direta e indireta, verifiquem que o total chega a oitocentos e vinte e nove milhões, sessenta e três mil e sessenta e dois reais, e que 21,05% correspondem a cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais. Portanto, V. Exa. está absolutamente correto. É preciso que algumas pessoas voltem a fazer o seu curso de admissão.

O SR. ADELI SELL: O Vereador, nobre colega João Dib é engenheiro, o Ver. Isaac Ainhorn é advogado e eu sou professor de inglês. Mas todos nós, até antes de entrarmos na escola, tenho certeza de que as nossas avós nos ensinaram algumas coisas de aritmética - a soma dos números - que gostaria de apresentar à municipalidade de Porto Alegre. Quais são os nossos principais investimentos? Na III Perimetral, 42 milhões, em números redondos. Construção e pavimentação de vias urbanas - verbas da SMOV – 14 milhões, em números redondos. Pró-saneamento, dez milhões. Corredor norte-nordeste, 5milhões e novecentos mil. Alargamento da Av. Bento Gonçalves, 4 milhões. Modernização administrativa - Ver. João Nedel - estamos aplicando o dinheiro, sim, 1 milhão. V. Exa. reclamava e dizia que era preciso aperfeiçoar a questão da máquina pública. Aqui estão os números: ampliação do HPS: 711 mil. Quanto à pista de eventos estamos trabalhando para termos um local e vamos aplicar 700 mil reais. Modernização fiscal: 535 mil que é uma demanda justa.

Este Vereador de situação sempre disse que era importante modernizar a Secretaria da Fazenda. O nosso GAPLAN, a nossa máquina pública, estão aqui os investimentos. Em dois investimentos dá mais de um milhão e meio para que o contribuinte tenha melhor atendimento na Prefeitura de Porto Alegre. No parque de eventos aqui ao lado, um investimento de 400 mil reais. São alguns números. Quem aprendeu aritmética na escola, no primário, sabe o que são números e sabe o que é soma. Este é o meu depoimento. Encerro esta contribuição da Bancada do Partido dos Trabalhadores neste debate.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, aos cinco anos eu era e ainda continuo sendo bom em soma, mas não consigo entender como é que se movimenta verbas públicas sem que elas sejam despesa e receita corrente, sem que elas sejam orçamentárias como é o caso do SUS. Então, todos os números que V. Exa. colocou são aqueles que o empréstimo do BIRD, que veio errado - eu sei tanto de soma que ajudei a somar -, porque essa soma estava errada para aprovar os 154 milhões de empréstimo, em contra partida eu tive de ajudar a somar. Por isso que V. Exa. está colocando números, inclusive doze ou quatorze milhões da SMOV é parte dos 21 milhões de empréstimo. É verba orçamentária, como também é verba orçamentária a receita e despesa do SUS e aí reduziria o percentual de obra.

O SR. ADELI SELL: A Prefeitura está regiamente honrando todos os empréstimos, não rola dívidas, diferentemente de outros estados, inclusive o nosso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos fazer uma abordagem, dentro da proposta orçamentária para alguns segmentos que, durante estas quatro Sessões, não foram ventilados como, por exemplo, a verba da Secretaria de Esporte, Recreação e Lazer.

Em 1997, o percentual da Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer era de 0,57%. A proposta orçamentária para o ano de 1998 passou para 0,51%. E a proposta orçamentária para 1999 é de 0,49%. Ou seja, está previsto para o Orçamento do próximo ano, para a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação, uma verba de três milhões, cento e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais. Só que, deste total, dois milhões, trezentos e vinte e três mil e trezentos reais são para custo de pessoal. A Secretaria Municipal de Esporte, proporcionalmente, tem o maior gasto em termos de pessoal: 74,7% do seu orçamento está previsto com pessoal. O que estará sobrando para investimento e execução dos seus projetos será um total de setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais, ou seja, aproximadamente, sessenta e cinco mil reais ao mês. Este é um questionamento que temos feito, porque gostaríamos de ouvir, por parte do Executivo, o que está acontecendo que a cada ano está enxugando a verba de um segmento que nós julgamos bastante importante.

Para se ter uma idéia, de 97 para 99, esses 0,8%, que foram retirados do esporte, eqüivale, hoje, a setecentos e doze mil. E está previsto, para 99, setecentos e oitenta e três mil, ou seja, basicamente está-se retirando igual valor ao que se tem hoje. Então, eu pergunto, cuidar de todo o esporte do Município de Porto Alegre, seus parques, suas praças, todos os seus projetos que, hoje, atende milhares de pessoas, com 65 mil reais, tendo que comprar equipamentos, eu gostaria de saber de onde está saindo parte do dinheiro, porque, com isso aqui, eu tenho certeza de que o Município vai ter dificuldade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Garcia, eles vão explicar o esporte fazendo ginástica com mais de dez milhões de gastos em publicidade. E aí dizem que está tudo bem, que está tudo correndo uniformemente, corações acelerados, pulsos regulares, essa coisa toda. A publicidade explica tudo depois.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: É uma visão que o senhor está tendo. Nós entendemos que a publicidade deve ser feita e que está sendo bem-feita, mas entendemos também que o desporto merece uma atenção especial. Eu não quero dizer, Ver. João Dib, que parte desse dinheiro tenha que sair da publicidade. Eu penso que o Executivo teria que redimensionar, mas que esse segmento que nós julgamos importante deve ser aquinhoado com outro valor.

Nós fizemos o mesmo exercício para a Secretaria Municipal de Cultura, para a qual está prevista uma verba de R$ 10.396.248,00., correspondendo a 1,65% do Orçamento. Só que o custo de pessoal da Secretaria Municipal de Cultura é de 42,1%. Então, do total de R$ 10.000.000,00, R$ 4.200.000,00 é para pessoal. Sobram, então, recursos de aproximadamente R$ 6.000.000,00. Isso significa 1.000% do que é destinado, só em investimento, ao desporto. E nós julgamos que ambas as manifestações - cultural e desportiva - mereceriam grande tratamento.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está levantando os setores mais esquecidos e injustiçados no Orçamento. Eu gostaria de lhe lembrar também que o turismo, inclusive, faz parte de toda uma estrutura esportiva. O turismo foi aquinhoado com R$ 80.000,00 para pagamento de funcionários, só e exclusivamente. Os atuais ocupantes da Prefeitura Municipal odeiam turismo, odeiam turistas, não pensam em desenvolver turismo, uma das grandes fontes de resgate do grave problema de desemprego. V. Exa. está falando sobre a imensa dificuldade que o esporte sofre. Veja que o esporte é um investimento magnífico que aproxima pessoas, que pacifica, que retira as pessoas da droga. Essas atividades não são privilegiadas pela Prefeitura. O turismo resgata, em muito, o problema do desemprego e, mais do que isso, atrai pessoas, confraterniza os povos e isso não serve como argumento para convencer as pessoas de que, talvez um dia, ao invés de apenas se extinguir a EPATUR, tenhamos uma Secretaria Municipal de Turismo.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Nós, como membros da Comissão de Cultura, Desporto e Educação, resolvemos trabalhar em cima dessas áreas. Também estamos preocupados porque a Secretaria Municipal de Educação e Cultura vai receber uma verba de R$ 136.273.323,00 - mas está previsto na Lei Orgânica do Município, art. 83, que o Município tem que investir 30% e, segundo os nossos cálculos, com essa estimativa, o município de Porto Alegre estaria investindo 21,57%.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, neste caso da Lei Orgânica e da Educação, o Município está colocando no orçamento um percentual correto de 32%, mas na realização, se é que aconteceu nos anos anteriores, vai chegar a 21, 24, 25% e nunca nos 30%, mas não é sobre o total do orçamento e sim sobre impostos.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado pela contribuição. Era esse justamente o nosso questionamento em função de ter constatado um percentual de 21,57%.

Gostaríamos de fazer uma colocação quanto à FESC, que, hoje, tem uma receita de 17 milhões e temos debatido, desde o início do nosso mandato, e aproveitamos a discussão do Orçamento para trazer à pauta essa nossa reivindicação. Não concebemos que no município de Porto Alegre as melhores instalações esportivas ainda continuam com a FESC, ou seja, os centros comunitários que têm as melhores instalações, tais como: ginásio, pista e campo de futebol, piscinas. No nosso entendimento essas instalações, que são as melhores do Município, deveriam estar contempladas na Secretaria Municipal de Esporte, ainda continuam vinculados à FESC.

Gostaríamos de ouvir a nobre Líder do PT, Vera. Maria do Rosário que, desde o ano passado, nos acompanha nessa discussão e gostaríamos de continuar com essa negociação, porque temos certeza de que o município de Porto Alegre tem muito a ganhar com essa transferência logística das instalações da FESC para a Secretaria Municipal de Esporte e logicamente, também parte do repasse financeiro para a manutenção e sustentação desse manancial esportivo que entendemos da mais alta qualidade. Temos certeza que, a partir do próximo ano, com uma parceria entre o Governo do Estado e o Município, cada vez mais, essas políticas públicas terão uma afinidade, e quem vai lucrar com isso não será somente a população de Porto Alegre, mas a população do Estado do Rio Grande do Sul. Esta foi a nossa pequena contribuição, pequeno estudo, especificamente, em cima da área do desporto, lazer e recreação, cultura e educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que entremos, imediatamente, na Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Com a palavra a Vera. Maria do Rosário para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, estamos acompanhando, a partir da Câmara Municipal de Porto Alegre e com o olhar muito atento às movimentações que se fazem sentir na nossa Cidade e que, enfim, tem nome sempre pomposo, muito articulado, trabalhado, certamente pelos “marqueteiros” que não faltam na defesa dos projetos do neoliberalismo e que agora se chama de “ajuste fiscal” e que, mais ainda, chega ao absurdo, de ontem para hoje, observarmos entre as medidas assinadas pelo Governo Federal e através de Medida Provisória, um processo que diz enfrentar o desemprego criando a chamada “demissão temporária”.

É colocada muito bem a crítica do presidente da Central Única dos Trabalhadores Xico Vicente e também a do Vicentinho, em nível nacional, quando apontam que não é possível entender como, em meio a medidas absolutamente recessivas, o Governo diz enfrentar o desemprego utilizando-se justamente de uma medida que cria mais desemprego, a “demissão temporária” que, em maior medida ainda, precariza as relações de trabalho e coloca os trabalhadores numa situação de maior instabilidade.

Está claro que as medidas que estão sendo analisadas, no plano federal, são medidas recessivas, são medidas a partir de uma lógica de crescimento negativo para o País e o crescimento negativo da economia brasileira se dá, em especial, penalizando os trabalhadores, aqueles que já estão desempregados, pois o Governo Federal assume publicamente que os trabalhadores estão há mais de doze meses procurando emprego. A ampliação do seguro desemprego já estabelece claramente: é uma confissão do crime.

Este Governo espalhou pelas cidades brasileiras cartazes com o rosto do atual Presidente da República, que não teve a capacidade de dias antes do primeiro turno ou mesmo durante o primeiro turno das eleições, apresentar claramente à população brasileira qual o caminho que se avizinhava para o Brasil, de ampliação da crise econômica, de submissão da economia nacional aos interesses do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional.

Sem dúvida, Srs. Vereadores, a cartilha pela qual se cumprem as políticas e a política econômica do Brasil com as altas taxas de juros é a responsável pela crise que todos nós vivemos, a crise que fecha empresas, que leva à bancarrota milhares de pequenas e médias empresas, que leva os trabalhadores a uma situação de desespero absoluto. A confissão do crime daqueles que escreviam, antes das eleições, que quem debelou a inflação, quem enfrentou a inflação enfrentará o desemprego. Todos nós sabemos que o Plano Real, se trouxe, de um lado, a estabilidade monetária, não financeira, de outro lado, trouxe uma crise absoluta e uma instabilidade que está sendo vivida em cada lugar, especialmente aqui me refiro à pesquisa de emprego e desemprego coordenada pela Fundação de Economia e Estatística do Estado e pelo DIEESE que apontam mais de 260 mil desempregados na região metropolitana de Porto Alegre.

Ora, Srs. Vereadores, fica aqui a crítica clara de quem não aceita a Reforma da Previdência nos planos e projetos aqui apresentados e que estão sendo votados nos dias de hoje e que não aceita que, mais uma vez, se tenha cometido contra o povo brasileiro um estelionato eleitoral e o alerta ao qual certamente todos nós como Vereadores precisamos estar atentos: que os nossos municípios, em particular, Porto Alegre, sofre, sobremaneira, com esse chamado ajuste fiscal, que nós preferimos chamar de arrocho e maior desemprego. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Peço que as Lideranças se inscrevam antecipadamente para que possamos dar uma definição a nossa Sessão.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, procede, e muito, a preocupação aqui levantada pela Vera. Maria do Rosário, que revela a situação crítica em que vive hoje o nosso País, e no nosso Rio Grande do Sul se expressa através do dramático problema do desemprego. Dramático problema que atinge, numa população de três milhões e trezentos mil habitantes da Região Metropolitana, a quase trezentos mil desempregados. Se excluirmos as crianças e os aposentados, os inativos, e considerarmos apenas e tão somente a população em atividade, em pleno desenvolvimento produtivo, veremos, Ver. Pedro Américo Leal, que os números atingem a quase um quarto de desempregados da população produtivamente ativa da Região Metropolitana da Cidade de Porto Alegre.

O desemprego é o grande espectro que atinge o nosso País e também, diretamente, o nosso Estado, que por suas peculiaridades, pelo perfil do nosso Estado que foi e que é, uma economia que tem a sua base na atividade da agricultura e da pecuária, vamos constatar o sofrimento e o sacrifício por que passa a população do Rio Grande do Sul.

Os resultados estão aí, a repercussão está aí, nos resultados do segundo turno que deram vitória à oposição, num “não” à política do Governo Federal, sobretudo um “não” a essa política que implanta o arrocho e que implanta recessão, e que nós sabemos muito bem, que tem um endereço certo. E mais, ainda, havia uma expectativa de medidas que seriam tomadas, mas nenhuma dessas medidas foram tomadas, embora anunciadas “à boca pequena”, todas essas medidas e iniciativas estão sofrendo um processo de encaminhamento a partir do segundo turno das eleições. E mesmo assim a oposição foi altamente vitoriosa no segundo turno, embora não anunciada as medidas em nível federal antes das eleições do dia 25 de novembro. Vejam V. Ex.^as a vitória de Olívio Dutra e de Anthony Garotinho. Eu diria mais: a própria vitória do candidato Mário Covas em São Paulo e do alinhamento das posições do Governador Mário Covas, que procura construir uma relação de governabilidade dentro de seu Estado e que se frontaliza totalmente em oposição aos setores mais retrógrados e conservadores da sociedade brasileira, e que eram representados, no Estado de São Paulo, pela figura do senhor Paulo Maluf, que representa o perfil típico da direita mais conservadora, mais reacionária. Numa reviravolta, foi vitorioso o homem que podemos até alinhá-lo num perfil de centro-esquerda e desenhá-lo numa posição muito sem afinidade com o seu companheiro de Partido, que é o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, bem como a vitória também altamente significativa do ex-Presidente da República, Sr. Itamar Franco, em Minas Gerais, que foi também uma derrota para o Governo Federal.

Comunico ao conjunto dos trinta e três Vereadores da Casa o trabalho importante que foi retomado, hoje, pela Comissão Especial que analisa e avalia o Plano Diretor num esforço de ver votada essa matéria, que pode também se constituir em Porto Alegre num mecanismo anti-recessivo na realidade da Cidade de Porto Alegre, que é a disposição de ver votado até o final do ano o Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhum Vereador inscrito em Comunicação de Líder, solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que proceda a chamada nominal para a entrada na Ordem do Dia.

Havendo quórum passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1798/98 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria os Vereadores: L. Braz, J. Dib e P. A. Leal;

- na sessão de 26 do corrente, foram votados Vetos parciais referentes ao inciso VI do Art. 16 e ao parágrafo único do Art. 11. A sessão encerrou-se quando da apreciação do Veto parcial ao Art. 1º, tendo encaminhado a matéria o Ver. J. Dib.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Na Ordem do Dia, o Veto Parcial ao PLE nº 017/98. Foram votados até agora os seguintes destaques: inciso 6º, do art. 16, Isonomia entre Servidores. Foi acatado o Veto; Parágrafo único do art. 11, Gastos com Saúde. O Veto também foi acatado. Agora estamos na votação do art. 1º. Prazo para remessa do Plano de Investimento.

De acordo com o que já foi esclarecido em Sessão passada, nós vamos votar todo o art. 1º, de acordo com parecer que recebemos da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Em votação o art. 1º, do PLE nº 017/98.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora reconhecendo que o teor do artigo já está prejudicado pela decorrência de tempo, o prazo já está ultrapassado, porque pela redação do texto do artigo, nós tínhamos o prazo de 3 de novembro, que foi exatamente ontem. Portanto, está prejudicado a discussão do mérito, digamos assim, da matéria. Eu sou cioso, Sr. Presidente, das questões formais, até porque elas podem criar precedentes que podem se tornar perigosos para a Casa.

Eu quero, em primeiro lugar, parabenizar a Comissão de Constituição Justiça porque eu acho que o parecer responde exatamente a uma questão que levantei. Mas, Sr. Presidente, há uma segunda questão que foi levantada na minha questão de ordem - permita-me, Ver. Elói Guimarães, como Presidente da Comissão -, que acabou não-avaliada pela Comissão. Como a matéria em si é vencida, mas não a questão teórica, eu queria, Sr. Presidente, manter a Questão de Ordem, evidentemente, sem efeito suspensivo, porque não tem mais efeito, que é a seguinte: “caberia ao Prefeito fazer uma interpretação fora do prazo”, porque, na verdade, quando esta Casa resolveu devolver o Projeto ao Prefeito Municipal e ele interpretou como extensivo a todo o artigo o Veto que era a uma parte, o que não poderia ter ocorrido, conforme a Comissão de Constituição e Justiça reconhece, agora, ele o fez, fora de prazo. O entendimento deste Vereador, que não é jurista, é que na verdade ele teria perdido o poder de Veto, ou seja, o Veto de fato não existiria, e acho, particularmente, que V. Ex.ª tem o mesmo entendimento que eu. Quer dizer, eu não quero entrar no mérito, o que eu gostaria é que a Comissão de Constituição e Justiça se manifestasse também sobre essa questão, não mais para viger sobre esse artigo ou esse Projeto especificamente, porque, na verdade, está ultrapassada, mas que se manifestasse formalmente para que, em futuras situações, nós tenhamos já uma decisão prévia da Comissão de Constituição e Justiça. Então essa é a minha questão de ordem, Sr. Presidente, não susta nada, não está questionando nada, apenas pede que a Comissão de Justiça, a quem cabe a manifestação nesses caso, dê a sua posição sobre essa questão.

O SR. PRESIDENTE: Na opinião desta Presidência, V. Ex.ª tem razão nesta preocupação, Ver. Antonio Hohlfeldt. Sou vencido por este Parecer da Comissão de Constituição e Justiça porque apenas presido a Casa, mas não sou maior do que as instâncias da Casa. As instâncias da Casa têm de ser consultadas, a Comissão de Constituição e Justiça deu o seu Parecer, nós temos que acatar, e acatamos, o Parecer da Comissão.

Fomos até a Procuradora da Casa e indagamos sobre qual seria o procedimento. E, apenas em, resposta a V. Ex.ª, muito embora não esteja no Processo, mas apenas para contemplar a preocupação de V. Ex.ª a nossa Procuradora nos indicou que o caminho seria votar e, se o Plenário chegasse a essa conclusão, derrubar o Veto. Mas não restaria um outro caminho a este Plenário, para que assim fosse deliberado. Como V. Ex.ª sabe, depois das ações deste Plenário, a dúvida cabe ser dirimida no Judiciário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por isso mesmo, Sr. Presidente, sem querer discutir com V. Ex.ª, é que gostaria de ter a posição da Comissão de Justiça. Na verdade, naquela ocasião eu levantei duas Questões de Ordem, e a Comissão de Justiça se pronunciou sobre uma, silenciando sobre a segunda questão. Gostaria de ter a possibilidade - e não tenho a mínima idéia sobre qual será a posição da Comissão de Justiça, portanto, estou tranqüilo em relação a esta situação - de ter a posição da Comissão de Justiça sobre a segunda questão, se caberia fazer, o Prefeito, a correção, estendendo o Veto da parte ao todo, a posteriori, portanto, fora de prazo. A minha intenção é exatamente, após esta decisão, tomar o encaminhamento do Judiciário. Agora, para isso, é fundamental, e acho que é um direito meu como Vereador, e, por isso, requeiro a V. Ex.ª a possibilidade de ter ciência nos autos, sobre essa posição, para poder fazer a representação necessária.

O SR. PRESIDENTE: Como é um Requerimento já votado pelo Plenário não preciso colocá-lo em votação novamente. Peço ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, aqui presente, que retomasse a matéria, porque não tem efeito suspensivo e formulasse o parecer da Comissão, a fim de que o Ver. Antonio Hohlfeldt pudesse ser contemplado em sua Questão de Ordem.

Em votação o art. 1º, do PLE nº 017/98. Para encaminhar pelo PSDB tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Faço questão de fazer o encaminhamento, não apenas porque a Emenda original é de minha autoria, porque, uma vez aprovada, evidentemente ela se torna da Casa e não mais de um Vereador, individualmente considerado, mas porque quero, em primeiro lugar, deixar registrado aqui todo o processo que cercou esta votação. É a quarta ou quinta vez que esta Casa, ao votar a LDO, tem incluída no seu texto uma Emenda deste teor. Em anos anteriores foi o Ver. Airto Ferronato que fazia esta Emenda, com o apoio do Plenário da Casa, e ela era sistematicamente vetada pelo Executivo Municipal, ao tempo do Prefeito Tarso Genro e, agora, ao tempo do Prefeito Raul Pont. Com a saída do Ver. Airto Ferronato desta Casa, eu decidi assumir a Emenda como tal. Eu entendo que é do direito desta Casa receber os projetos de aplicação orçamentária, assim como o Partido dos Trabalhadores gosta - e aliás é atendido - de exigir isso do governo do Estado e do governo federal.

Quero lembrar a todos os Vereadores que nós já temos uma lei aprovada, com Veto derrubado, em relação à obrigatoriedade do Executivo em enviar a esta Casa uma série de projetos dentro de determinadas normas. Curiosamente, o Executivo que, pelo que eu saiba, até agora não contestou o projeto na Justiça, tem descumprido este projeto permanentemente. E é por isso, Sr. Presidente, que eu pretendo juntar as duas matérias - porque na verdade é uma matéria só -: a específica dessa LDO em relação ao prazo, e a geral em relação às definições de todos os orçamentos por parte do Executivo e do Legislativo, para verificar o pronunciamento do Judiciário em relação a se eu, particularmente, e o Legislativo no geral, que aprovou essas leis, temos razão ou a razão está com o Executivo. Ele não tem que respeitar o Legislativo, ele tem que dar preeminência ao segmento que, embora legal, embora institucionalizado, ao menos do ponto de vista do Executivo, ele é do Executivo e não pode ser colocado, em hipótese alguma, em confronto com o Legislativo, diminuindo o papel do Legislativo como permanentemente a Administração Municipal o faz.

Neste caso mais grave, o Sr. Prefeito Municipal, assim entendo, cometeu um erro jurídico graças à má assessoria. O Prefeito vetou como não podia vetar. Está explícito na nossa Lei Orgânica que não cabe Veto à parte de texto, de parágrafo, de inciso, de artigo.

Verificado o erro pelo Ver. João Dib, buscada a orientação da Comissão de Justiça desta Casa, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, a Comissão foi taxativa até em relação aos Vereadores do partido da situação. Havia um erro. Só que a verificação e o reconhecimento desse erro ocorreu fora do prazo legal, em que caberia haver ou não o Veto. Entendeu a Casa, de qualquer forma, de consultar o Prefeito qual seria a sua interpretação. É evidente que não querendo ter o lance de humildade de reconhecer o erro, o Prefeito pretendeu estendê-lo, ou seja, estendeu o Veto a todo o artigo.

Entendeu esta Casa na Comissão de Justiça, mais uma vez, que era este o entendimento correto. A questão remanescente, Sr. Presidente, e por isso minha Questão de Ordem dirigida ao Vereador-Presidente e ao Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão, é se extemporaneamente caberia ou não essa extensão. Como disse, eu não tenho formação jurídica, mas dezesseis anos de experiência nesta Casa me indicam que o Prefeito laborou em erro. E o que nós estamos a votar não deveria ser votado, porque não é matéria de votação, pois o Executivo perdeu o prazo de fazer o Veto. Aqui é a questão formal à qual eu quero me ater, porque é nesse sentido que eu pretendo ir do ponto de vista de uma representação do Judiciário e do ponto de vista de mérito, no entanto, quero deixar registrado que uma vez mais o Executivo Municipal faz o seu jogo tentando jogar esta Casa contra o Orçamento Participativo e vice-versa.

Eu quero deixar registrado isto, porque na história, ao longo dos anos, saberemos entender qual foi o objetivo desse processo. Lamentar, mais uma vez, o desrespeito a esta Casa, e embora sabendo que até mesmo a derrubada do Veto não tem resultado prático, o prazo foi ultrapassado no dia de ontem, manter a nossa posição favorável à redação do projeto do artigo 1º, tal como temos redigido, e lamentar que não possamos mostrar claramente, com a derrubada do Veto do artigo 1º, a excrescência, porque teríamos produzido uma Lei sem cabeça, Ver. José Valdir, se tivéssemos derrubado todo o teor do Veto do artigo 1º. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de registrar que todas as Bancadas poderão refazer os seus encaminhamentos, já que aquela votação foi nula por falta de quórum. Portanto, todas as Bancadas, hoje, poderão fazer, novamente, seus encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Penso que ética e moralmente esta Casa não deveria nem considerar a mensagem prefeitural. Todos nós, inclusive o Prefeito, juramos, no dia 1º de janeiro de 1997, cumprir a Lei Orgânica. A Lei Orgânica é clara, precisa e concisa: “Cabe ao Prefeito julgar o projeto no seu todo ou, em parte, inconstitucional, inorgânico ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis, contados daquele que o recebeu, devolvendo o projeto com a parte vetada ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas”.

“Parágrafo 2º: O Veto parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”. Não é esse o caso. O Prefeito, usando de um subterfúgio, vetou parcialmente o que ele não poderia vetar, portanto, não existe Veto, não há o que discutir. Agora, me leva a pensar que o Prefeito é bem assessorado. No caso do art. 1º, sub-repticiamente, ele retirou uma frase e não colocou “vetado”, o que seria até para dizer: “Olha, vetei errado, mas vetei. Estou mostrando que vetei”. Mas eles sabem bem o que fazem, são bem pagos os Procuradores do Município, e têm dois pesos e duas medidas.

No próximo artigo que foi vetado, ele não usou dois pesos e duas medidas, não usou subterfúgios, não foi sub-repticiamente retirando uma frase. Ele, simplesmente, vetou o artigo todo, porque eu também havia emendado o art. 14 que diz: “A admissão de servidores na Administração Pública Municipal será efetivada conforme o que dispõe o art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre”: E eu acrescentei: “e as cartas-contrato somente serão admitidas nos casos e prazos previstos no Inciso 4º do art. 24, da Lei nº 8.666, de 24 de junho de 1993”. E ele não vetou uma parte, ele vetou até o que ele tinha proposto, ele vetou tudo.

Então, isso me leva a pensar que nós não devemos considerar o Veto do Prefeito. Ele não vetou nada, o Dr. Raul Jorge, porque ele não podia vetar, e aquele ofício que ele mandou, de brincadeirinha sim, é um desrespeito ao Legislativo, desrespeito à Lei Orgânica, quando ele diz: “se quiserem vetem o artigo todo”. Art. 1º e art. 14 da mesma Lei de Diretrizes Orçamentárias. Num, ele vetou todo, para não vetar apenas o que foi acrescido; no outro, ele sub-repticiamente vetou o que lhe interessava. Ele não quer mostrar a Cidade de Porto Alegre, ao Legislativo que obras são preconizadas dentro do Orçamento Participativo. Ele não quer mostrar e o Dr. Ubiratan declarou que 52% das obras de 1997, que foram previstas em 1996, não foram realizadas. Ele não quer mostrar que, até 30 de agosto, apenas 27% das obras do Orçamento Participativo estavam empenhadas, 8% apenas pagas, o que significa que só 8% estavam prontas, as outras podem estar empenhadas, não iniciadas, não continuadas e tudo pode acontecer com elas. Ele não quer que a Câmara Municipal saiba! Ele não quer que a representação unânime do povo de Porto Alegre fique sabendo o que acontece.

Nós temos responsabilidade por toda esta Cidade. Nós temos responsabilidade pelas obras que não acontecem, pelas obras que deveriam ser programadas, projetadas e executadas. A Cidade cresce e nós temos responsabilidade sobre esse crescimento. Durante dez anos nós reclamamos a III Perimetral, é por isso que ele não quer que se saiba o que está acontecendo. Agora, esta Casa ética e moralmente deve desconhecer o Veto do prefeito e por unanimidade rejeitar a pretensão do Prefeito de vetar um artigo que ele não pode vetar pela Lei Orgânica ou então o nosso juramento não valeu nada. Foi mais um juramento. Mas, no Rio Grande do Sul, onde o juramento vale tanto quanto a vida, a honra vale mais do que a vida, eu acredito que por unanimidade, ainda que não produza frutos, nós vamos rejeitar a pretensão de S. Ex.ª o Sr. Prefeito, Raul Jorge Anglada Pont. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em encaminhamento de votação o Veto do Sr. Prefeito Municipal, que, inicialmente, pretendia dirigir-se à expressão final do art. 1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Inicialmente, de uma forma um tanto oblíqua, o Sr. Prefeito pretendia tão somente - pelo menos esse era o entendimento da Casa - vetar a expressão “e até 30 de novembro do corrente ano, o Plano de Investimento de 1999”.

Essa matéria foi objeto de discussão ampla por parte da Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça tem posições divergentes entre seus integrantes, cada um enfocando de uma forma ou outra. Nesse episódio, a minha opinião e a do Ver. Juarez Pinheiro eram divergentes, mas nós chegamos a uma composição no sentido de que, diante de um quadro criado, bastante atípico, numa espécie de diligência possível de ser solicitada pela nossa Comissão de Justiça, nós buscaríamos do Sr. Prefeito Municipal um esclarecimento de qual era a sua efetiva pretensão com relação ao Veto. O Sr. Prefeito Municipal nos mandou uma informação dizendo que, se fosse necessário, fosse entendido como Veto integral ao art. 1º. Nós informamos à Casa de que o Veto se destina a todo o art. 1º do Projeto de Lei 17/98, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999.

Nessas condições nós temos, agora, uma situação da seguinte ordem: ficamos com tudo ou nada. Ou se acolhe o Veto do Sr. Prefeito e desaparece da Lei de Diretrizes Orçamentárias, todo o seu art. 1º ou não se acolhe o Veto e se mantém toda a expressão, tudo o que está contido no art. 1º. Não há outra alternativa; é essa a situação.

Pessoalmente, mesmo quando esse assunto foi polemizado ao extremo, eu procurei me pautar pela maior isenção para ter autoridade de dizer, nesta hora, que a Casa não pode, por uma questão de bom senso, acolher esse Veto, porque assim ela irá aleijar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ele vai mutilá-la de forma completa, porque retirando o art. 1º, o restante da Lei não tem razão de existir. O art. 1º, inclusive, dá o horizonte da Lei, identifica-a. Se há uma inconformidade do Sr. Prefeito Municipal com isso que foi aprovado pela Casa, essa inconformidade pode ser política, pode ser estratégica, pode ser de qualquer natureza, mas expressa pela forma do voto, ela aleija de forma mortal a Lei aprovada.

Nós passaremos a ter uma Lei que não dirá a que veio. Nós temos vários artigos nessa Lei, menos o 1º, que diz o objetivo da Lei, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1999. O Prefeito diz, com o acréscimo motivado por uma Emenda, aprovada pela Casa: “O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo, até o dia 30 de setembro do corrente ano, Projeto de Lei de Orçamentos anuais previstos no art. 117 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Observando o disposto no art. 118, do mesmo diploma legal, e até 3 de novembro do corrente ano, o Plano de Investimento para 1999. O Prefeito não quer mandar para Casa o Plano de Investimento. Não precisa mais mandar, já passou o dia 3 de novembro. Mas pelo amor de Deus, não vamos mutilar essa lei, de tal sorte que vamos ter um documento imprestável juridicamente se acolhermos esse Veto.

O objetivo político do Sr. Prefeito já foi alcançado: ele não queria mandar para cá o Plano de Investimento até o dia 3 de novembro. Não mandou. Usou do artifício desse Veto estapafúrdio e não mandou. Hoje é dia 4 de novembro, já passou o dia 3 de novembro. Não vai produzir efeito nesse sentido. Mas, retirar todo o artigo, só para satisfazer esse capricho, essa teimosia do Prefeito Municipal, é cometermos uma heresia jurídica nesta Casa sem precedentes. Não vai honrar a biografia de nenhum de nós, nem do Professor de Direito Isaac Ainhorn, nem do Ilustre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, meu querido amigo Ver. Elói Guimarães, nem deste modesto vereador. Ninguém vai ficar, Ver. João Dib, com a sua biografia aumentada, ela vai ficar comprometida, porque nós estaremos fazendo um verdadeiro monstro em termos jurídicos na Cidade de Porto Alegre. Vamos aprovar uma lei, consagrando esse Veto, que mutila de tal sorte a própria lei, que ela desaparece, deixa de existir no mundo jurídico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero encaminhar favoravelmente ao Veto do Sr. Prefeito Municipal. Em primeiro lugar, porque um dos principais argumentos que tem sido usados, e que o nobre Ver. Reginaldo Pujol trouxe à tribuna também, é de que o Prefeito teria vetado essa emenda com objetivo de não trazer para a Casa, ou não dar publicidade para Casa e, portanto, para a Cidade, do Plano de Investimentos do Município de Porto Alegre. Esse argumento não se sustenta, na medida em que a própria Proposta Orçamentária que está na Câmara de Vereadores já contém o Plano de Investimentos. Tanto é verdade, que, certamente, todos os Vereadores e Vereadoras tiveram o trabalho de ler a Proposta que está em debate. Na pág. 23: Centro 24 Horas - e a destinação orçamentária correspondente; pavimentação na estrada Afonso Mariante, estação de transbordo na lomba - e a destinação orçamentária correspondente; alargamento da Av. Bento Gonçalves - e a sua destinação orçamentária; reforma no Edifício da Montaury. Isso aqui, numa leitura - e aqui vão páginas e páginas - evidencia que está aqui o Plano de Investimentos com a destinação orçamentária correspondente.

No entanto, alguns Vereadores colocam que não estão 100% das obras e, portanto, não está o conjunto do Plano de Investimentos. É verdade, não está o conjunto do Plano de Investimentos na Proposta Orçamentaria, mas não está por uma razão muito simples e que todos nós conhecemos e que, portanto, devemos trazer ao debate. Não estão apenas aquelas obras que ainda precisam de análise técnica, que ainda precisam de análise legal e análise financeira, porque todas as que têm nome e endereço já vêm dentro do Projeto de Proposta Orçamentária, ou seja, o Plano de Investimentos está contido aqui.

Todos nós sabemos que, por exemplo, programas, como pavimentação comunitária, que é um programa importantíssimo, que há muitos anos vem sendo operado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com resultados fabulosos para a qualidade de vida na nossa Cidade, pelas características de sua natureza precisam de uma análise técnica, Ver. Pedro Américo Leal, que faça saber se aquela demanda vinda das comunidades, através do Orçamento Participativo, que pede, por exemplo, a pavimentação de 200m de via da sua rua, se aquela pavimentação, aprovada pelo orçamento, pode ser feita e em que condições, porque, via de regra, nós sabemos que há ocupações regulares, há casas no leito da rua. Logo, com que responsabilidade a Prefeitura vai destinar “x” reais para atender àquela demanda se depois, no concreto, na hora de fazer, verificar que é preciso tirar duas, três casas, que é preciso contornar? E, nesse caso, a obra não sairá somente “x”, mas “x” mais alguma coisa.

Logo, o Plano de Investimentos não pode ser uma verba de ficção, e é só por isso que o Plano de Investimentos vem para a Câmara de Vereadores nesta altura do campeonato, aquilo que tem nome e endereço, compromissado. E os restantes dos programas, como pavimentação comunitária, como drenagem urbana, como programa de habitação, por características por todos nós conhecidas - o Ver. Hélio Corbellini já foi do DEMHAB, o Ver. Nereu D’Ávila já ocupou cargos importantes no Executivo Municipal, o Ver. Pedro Américo Leal na Assembléia Legislativa, então, muitos com larga experiência - necessitam de análise técnica, legal e financeira. Ou queremos uma peça de ficção, quando então vem tudo pronto, bonitinho e, depois, não é executado? Como não queremos isso, e como em Porto Alegre já estamos habituados - Câmara de Vereadores e comunidade organizada, através do Orçamento Participativo - a ter, efetivamente, um Plano de Investimentos e a ter publicado, no início do ano, um livro com 100% das demandas consolidadas, que, inclusive, é um instrumento de controle e pressão social fundamental, como estamos acostumados a não ter obras de ficção, é por isso que esses programas não vêm agora, porque precisam da análise técnica, legal e financeira, e todos nós sabemos disso.

A Lei 4.320 é clara, apenas obriga que o orçamento venha até o elemento despesa, e isso a Prefeitura não só faz como amplia, ela faz muito mais do que isso, exatamente porque quer dar o maior grau de informação possível aos nobres Vereadores. No que toca à pendência legal, todos sabem que não sou bacharel, não me notabilizo por participar das inteligentes discussões sobre normas, direitos e regimento que acontecem nesta Casa, diferentemente do nosso caro Ver. Juarez Pinheiro, da nossa Bancada, sem desprestígio a nenhum dos demais, que é o nosso especialista no assunto, agora, uma coisa é certa, ao poder de emendar, como sustenta o nosso Prefeito Municipal, deve corresponder, obrigatoriamente, o direito de vetar. Isso é, a meu juízo, na minha pobreza intelectual na área do Direito, de uma claridade meridiana. E um Poder deve corresponder ao outro, no caso, o Executivo. O Executivo usou do poder de vetar aquilo que foi emendado.

O hábito de vetar emendas não é um hábito próprio, básico e singular do Executivo Municipal, porque tenho, aqui, Vetos a emendas feitos pelo Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 283/96, e aqui tem todo um arrazoado, uma longa folha. Portanto, não vamos usar termos aqui como “sorrateiro” e “sub-repticiamente”, porque trata-se do Executivo Municipal da Cidade de Porto Alegre e do Prefeito de uma sociedade democrático-popular, onde há controle público, transparência e claridade, como em nenhum outro lugar há, no que diz respeito às questões de Orçamento e questões de Plano de Investimentos. Porto Alegre se notabiliza, inclusive internacionalmente, pela transparência, pelo controle público e social sobre o seu Orçamento. Portanto, não cabem caracterizações como essa no que diz respeito ao Orçamento da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ainda bem que o Ver. Gerson Almeida, quando estava aqui argumentando com relação a esse Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, disse não entender nada de Direito, porque a matéria que está colocada é de Direito.

Vereador Gerson Almeida, imagine que nós, aqui, no Legislativo Municipal, temos um processo. Dentro do processo, é votado o Projeto. Os projetos que apresentamos aqui no Legislativo formam processos, e esses processos chegam para votação. O processo são as emendas, os pareceres e tudo aquilo que acompanha o Projeto de Lei.

Como é que V. Ex.ª pode conceber - e V. Ex.ª não entende de Direito, mas é uma pessoa muito esclarecida, uma das pessoas que mais tem ajudado nas votações - que o Poder Executivo, que é independente, como aqui também é um Poder independente, possa ele, Poder Executivo, vir aqui dentro do Legislativo e vetar o processo que está tramitando. Ora, Ver. Gerson Almeida, nós não podemos, na verdade, permitir, como Vereadores que somos e defensores da democracia, que o Poder Executivo se imiscue nos negócios do Legislativo, porque, senão, nós perdemos a nossa independência. E é isso que está acontecendo com a história desse Veto. O Sr. Prefeito Municipal veio aqui dentro do Legislativo e vetou uma Emenda. Ele disse: Veto a Emenda nº 16. Mas a Emenda 16 faz parte do Processo, não faz parte do Projeto que foi enviado para o Executivo para que, lá, ele o examinasse. O Sr. Prefeito tinha que vetar o texto que esta Casa enviou para ele. E o texto é o que sai da Redação Final, com as emendas aprovadas, com o texto que foi aprovado por todos os Srs. Vereadores e que passou pela redação da Comissão de Constituição e Justiça. Saiu este texto e foi enviado para o Sr. Prefeito Municipal. O Executivo só tem a ver com o texto que foi enviado para ele, e não com o Processo, que tem a ver com a ação dos Srs. Vereadores de todas as Bancadas. É por isso que esse Veto à Emenda não poderia existir. É como se o Veto não existisse.

Está certo o Ver. Antonio Hohlfeldt quando levanta aquela Questão de Ordem dizendo que passou o prazo de Veto do Prefeito, porque ele tem um prazo de 15 dias, é prazo constitucional. Depois que passou o seu prazo de Veto, ele pode novamente atuar no processo? É claro que não! É da Constituição! O que nós estamos cometendo, hoje, nesta Casa, abrigados pelo Parecer da Comissão de Justiça, é uma inconstitucionalidade, uma inorganicidade, e cai, esta votação, em qualquer discussão no Judiciário. Mas a Casa e a Comissão de Justiça querem que as coisas caminhem assim e o Presidente da Casa tem que se curvar à Comissão de Justiça, porque não pode fazer com que o Parecer da Comissão de Justiça seja menor do que o entendimento do Presidente da Casa.

Estamos votando uma matéria inconstitucional; estamos votando uma matéria inorgânica; estamos permitindo, por causa destas ações, que o Sr. Prefeito Municipal se imiscua nos assuntos do Legislativo. Estamos permitindo que o processo legislativo seja alvo de Veto do Sr. Prefeito Municipal. Estamos apequenando o Legislativo, Ver. Pedro Américo Leal, estamos fazendo com que ele não tenha o tamanho que deveria ter para, na verdade, tê-lo como um Poder harmônico, mas independente, que possa configurar a democracia no Município de Porto Alegre. O que temos nesse processo é a visão de que a democracia, pelo menos agora, deixou de existir, porque quem manda é o Executivo, e o Legislativo está sendo apenas um apêndice. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Apesar de minha modéstia, eu estava tentando acompanhar com muita atenção o seu pronunciamento, como sempre faço, mas a minha dúvida é com relação a questão à qual V. Ex.ª se refere, ou seja, a da intervenção do Executivo na Casa, a peça seria o documento que o Prefeito remeteu, seria com relação a esse episódio?

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não, é ao que toca ao Veto a uma Emenda que está no Processo, a Emenda faz parte do Processo. A peça que vai ser votada é a redação final que sai da Casa.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Mas a sua crítica com relação à intervenção do Prefeito se refere à resposta remetida pelo Prefeito?

O SR. PRESIDENTE: Nós fizemos duas críticas: uma delas é exatamente quanto à intervenção no processo legislativo, o que não pode haver; a outra é exatamente porque depois de ter passado quinze dias - que são aqueles que o Prefeito tem para vetar ou para sancionar -, depois de passar esse prazo, não pode mais haver nenhum tipo de intervenção de Veto ou de Sanção, cabendo aí, na verdade, ao Poder Legislativo a ação.

O SR. GERSON ALMEIDA: Só que nesse caso é uma resposta a uma demanda que a nossa Casa, por destinação, teria feito. O segundo documento é uma resposta a uma demanda motivada por nós.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, aconselhado pela Comissão de Justiça da Casa. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Gostaria de saber se o tempo que o Ver. Gerson utilizou era uma discussão de encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: A matéria para ser votada deve ser bem esclarecida. Peço escusas ao Plenário porque esta Presidência errou ao utilizar um tempo que não era seu para fazer esclarecimentos. Mas o tempo foi utilizado apenas para que possamos votar a matéria da melhor maneira possível.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, o debate entre Vossa Excelência e o Ver. Gerson foi tão acirrado que ficamos com ciúmes de não participarmos. Foi usado um tempo especial.

O SR. PRESIDENTE: Eu peço desculpas aos demais Vereadores. Está com a palavra o Ver. Elói Guimarães para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a devida vênia gostaria de pedir a atenção do Plenário para este debate que é extremamente importante no seu enfoque jurídico. Se bem examinarmos a matéria vamos ver que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt criou uma situação insustentável para o Sr. Prefeito Municipal. Chamo a atenção sobre esse aspecto. Quando o Ver. Antonio Hohlfeldt propõe a Emenda, ele a incorpora ao art. 1º. Então, a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt funde o art. 1º com a sua própria Emenda. Onde reside a impropriedade técnica do Sr. Prefeito Municipal? Em vetar a Emenda quando deveria vetar o texto da Redação Final. Acontece que ele não poderia vetar uma parcela do referido texto da Redação Final. Então, o Prefeito se volta para a Emenda. O Prefeito fica sem alternativa. Pergunto aos juristas da Casa, que alternativa teria o Prefeito em vetar a parte da Emenda Antonio Hohfeldt sem vetar o todo? Não há alternativa.

Penso que a Emenda, - Ver. Antonio Hohfeldt, com respeito ao zelo de V. Ex.ª -, tem um equívoco. Sua Emenda, Ver. Antonio Hohfeldt, contém um equívoco quando incorpora o art. 1º no que ele pretende, isso tira a possibilidade de o Sr. Prefeito vetar a parte porque a Lei Orgânica proíbe. Não sei se me fiz entender, mas isso deixa claro, o Prefeito ficou algemado diante do texto. Chamo a atenção de V. Ex.^as, a Emenda Antonio Hohfeldt diz: (Lê.) “...e até 3 de novembro do corrente ano o plano de investimentos para 1999”. O texto anterior é exatamente o art. 1º do Projeto do Executivo. Na medida em que vem esta Emenda, na medida em que esta Emenda incorpora o art. 1º todo, como é que o Prefeito procede? Queria que me dessem essa solução se alguém puder fazê-lo, se a Lei Orgânica proíbe o Veto em partes e só permite ao todo. O Prefeito Municipal fica sem alternativa de vetar aquilo que é da sua responsabilidade e competência. O Prefeito pretendia vetar, exatamente, “até 3 de novembro do corrente ano o plano de investimentos para 1999”. Assim o fez na Emenda, só que a Emenda incorpora o texto.

Diante do questionamento feito em Plenário pelo Ver. Antonio Hohfeldt, restava o que à Comissão de Constituição e Justiça? Estabelecer uma regra para o impasse. Estabeleceu a regra dizendo que poderia dizer diferente, mas o disse assim, dizendo que, ao vetar essa parte que não poderia fazer, o Sr. Prefeito Municipal está vetando o todo. Chamo a atenção da Casa porque é um argumento que gostaria de trazer de público e o faço agora: o Prefeito Municipal, diante da incorporação do texto do art. 1º à Emenda, não tinha outra alternativa e a procurou vetando a Emenda, o que não poderia.

Nós temos também que examinar a técnica de Emenda, porque esta, a meu juízo, carrega uma impropriedade técnica, porque tira a competência do Sr. Prefeito em vetar determinado texto, se assim pretender.

Na redação final, resta ao redator da Comissão de Constituição e Justiça incorporar nos artigos as emendas. Nós não poderíamos fazer uma secção na Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt no momento de fazer a redação final, tínhamos que a carregar, como o fizemos, para o art. 1º. Essa situação se tornou materialmente impossível para o Sr. Prefeito resolver. Não haverá nenhum prejuízo, porque essa matéria se aplica a 1999, o ano que vem se recomporá o art. 1º e nós já estamos votando a matéria. Se fosse uma matéria “ad aeternum”, sim, nós estaríamos tirando o caput do artigo e isso seria humanamente insustentável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 1º do Veto Parcial ao PLE nº 017/98, que foi destacado. (Após a chamada.) 13 votos “NÃO”, 15 votos “SIM”, 3 ABSTENÇÕES. REJEITADO o artigo 1º do PLE nº 017/98, mantido o Veto.

Há uma Declaração de Voto assinada pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol e João Dib. Peço ao Sr. Secretário que faça a sua leitura.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Votamos contrários ao Veto do Executivo Municipal por ser ele uma excrescência jurídica, por extemporâneo em sua decisão de ser estendido a todo o caput do artigo 1º e quanto por ser contrário à necessária transparência pública necessária à Administração.

(aa.)Vereadores Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB; Cláudio Sebenelo; Reginaldo Pujol, Líder do PFL; João Dib, Líder do PPB e Anamaria Negroni.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação o artigo nº 14, relacionado às cartas-contratos, do PLE nº 017/98.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, independente da votação do próximo artigo vetado, quero requerer de V. Ex.ª, desde logo, uma cópia de inteiro teor de todo esse Processo, inclusive dos apanhados taquigráficos das nossas intervenções no dia de hoje em relação a essa questão.

O SR. PRESIDENTE: Solicito a Diretora Legislativa que providencie as cópias solicitadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o mestre Elói Francisco Pedroso Guimarães poderia embaraçar-me se eu fosse incauto. Mas eu estou sempre atento. Muito atento! O nobre Vereador, Presidente da Comissão de Justiça, dizia que o Prefeito ficou algemado com a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt acrescida ao art. 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A posição do querido mestre Elói Francisco Pedroso Guimarães, em relação ao Veto ao art. 14, é exatamente a mesma coisa que o Veto ao art. 1º. Só que aqui ele vetou o artigo todo.

O Prefeito, sem dúvida nenhuma, não estava algemado. Ele poderia ter vetado o art. 1º na íntegra. Poderia! A Procuradoria dele talvez precise saber que dois mais dois é igual a quatro. O art. 1º diz assim: “O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de novembro, do corrente ano, projetos de leis dos orçamentos anuais, previstos no art. 117, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, observando o disposto no art. 118 do mesmo diploma legal”.

Então, não havia necessidade do art. 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque estava explicitado que ele apenas vai ter que cumprir a Lei Orgânica; e está escrito na Lei Orgânica que até o dia 30 de setembro os orçamentos são encaminhados. E, inclusive, as leis que devem acompanhá-lo.

No caso do Veto ao art. 14, o Prefeito, pela sua douta assessoria jurídica, nobre Ver. Elói Guimarães, que diz: “Em relação ao texto matriz do presente Projeto, verifique-se a alteração do conteúdo do artigo 14, através da Emenda 5 e da Subemenda 1, contudo, além de inconstitucional, inorgânico e contrário ao interesse público. O artigo 14 em sua Redação Final é extemporâneo ao conteúdo que compõe uma Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Continua o Prefeito com a sua brilhantura, Dr. Raul Jorge, dizendo que: “estabelece o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, que a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias e de excepcional interesse público”. Continua, ainda, a douta Procuradoria do Dr. Raul Jorge, dizendo que: “Semelhante disposição encontra-se no inciso II do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre”.

Então, estão na Lei. Não seria necessário a proposição que o Prefeito colocou, como não era necessário a proposição que ele tinha colocado no artigo 1º. Agora, o importante do artigo era a colocação que nós fizemos, somente através do cumprimento do preceituado na Lei nº 86/66, Nacional que está em vigor, em todos os seus artigos e que deve ser respeitada. O Prefeito diz que, no caso do Município, que decide é a Lei 7.770.

Senhor Presidente, da Comissão de Constituição e Justiça caberia a V. Ex.ª até, para o não-cumprimento da Lei 7.770, buscar solução! Porque a Comissão de Constituição e Justiça deve zelar pelo cumprimento da Lei, e a Lei municipal diz que pode contratar por cento e vinte dias, em caso de recenseamento ou outra coisa, mas não em caso de emergência ou de calamidade pública, como é o caso que o Prefeito alega e mente, no seu artigo - agora eu vou usar a expressão “mente” - diz que faz concursos para trazer funcionários para a Saúde e para a Educação. Não é verdade! Eu mostrei, aqui, hoje, e mostro todos os dias, cartas-contrato. Eu apenas queria que as cartas-contrato fossem feitas na forma da Lei 86/66, que é usada pelo Prefeito, cujo teor é: “Contratação em caso de emergência ou de calamidades pública podem ser feitas no espaço de cento e oitenta dias, improrrogáveis.” E o Prefeito tem feito contratações sem decretar emergência ou calamidade pública. Já tinha dito isso desta tribuna, mas parece que só a Procuradoria e o Prefeito Raul Jorge não sabem que emergência se faz por decreto, calamidade pública também. Portanto, deve ser rejeitado o Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pela Bancada do PT o Ver. Renato Guimarães.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: o Ver. João Dib estabelece o debate sobre a questão das cartas-contrato através de uma Emenda à LDO. Foi isso no ano passado, está sendo assim neste ano. Na realidade o que o Ver. João Dib não assume é que de fato, passada a municipalização da saúde - e destaco isso porque a grande maioria das cartas-contrato se dá na área da saúde - quando assumimos uma estrutura no Município de Porto Alegre, necessitavam-se, para tocar para a frente, funcionários, servidores, um processo todo de construção, com concursos públicos, chamar novos servidores, e para isso foi construído todo um processo, fizemos concurso público e estamos chamando servidores. Em situações especiais está-se fazendo a carta-contrato, para que neste período da falta do servidor, que está sendo aposentado, que era de outra esfera e que foi municipalizado, a população não fique sem atendimento.

Gostaria de destacar o histórico da municipalização porque nela está a origem, neste momento, do conjunto das cartas-contrato, e dizer ao Ver. João Dib que se fazem necessárias no Município de Porto Alegre as cartas-contrato, até que venhamos colocar, na área da saúde, a casa em ordem, coisa que está-se fazendo desde o momento em que Porto Alegre assumiu a municipalização da saúde. Registro também que a Constituição Federal, no seu artigo 24, quando fala da contratação, por calamidade ou por emergência, não cita em nenhum momento a necessidade de decreto. Então, o Executivo e a Procuradoria-Geral do Município estão sustentados na Constituição Federal. Eu destaco, ainda neste debate, a legalidade a nossa Lei 7.770, que diz o seguinte: “consideram-se como necessidade temporária excepcional de interesse público as admissões que visem atender a casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento nessas situações; segundo: combater epidemias; terceiro: realizar recenseamento; e quarto: satisfazer atividades especiais e sazonais”.

A nossa lei municipal sustenta a possibilidade de se chamar cartas-contrato. A emenda que o Ver. João Dib propôs, que nós, até como uma forma de mostrar que queríamos uma negociação, tentamos construir uma redação alternativa, limita a lei federal e prejudica a lei municipal. Se o nosso interesse aqui em votar a LDO é estabelecer condições para que as necessidades dos cidadãos de Porto Alegre sejam atendidas, essa Emenda é contrária ao interesse dos cidadãos de Porto Alegre, porque ela limita a possibilidade que a lei estabelece para o Prefeito da Cidade chamar carta-contrato. Portanto, temos que manter o Veto e também manter a Lei Municipal 7.770, que estabelece condições para que se possa chamar carta-contrato. Eu insisto em afirmar que a carta-contrato é uma necessidade temporária, porque, de fato, temos interesse em fazer debate com esta Casa, no sentido de que possamos sim, com mais receita, estabelecer a possibilidade de fazer novos concursos, criar novos cargos e, cada vez mais, darmos melhores condições de atendimento à população de Porto Alegre. Mas, repito, a Emenda do Ver. João Dib limita o que a lei federal diz, prejudica a lei municipal e, além do mais, prejudica o cidadão de Porto Alegre que, hoje, com as cartas-contrato, está tendo a possibilidade de ter suas necessidades atendidas de ver suas necessidades serem atendidas.

O que eu peço, nesse momento, é toda a atenção dos Vereadores, no sentido de que mantenham o Veto para possibilitar que esses cidadãos de Porto Alegre continuem a receber esse direito que lhes é devido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sabemos muitas vezes com que credibilidade vêm a esta tribuna Vereadores de situação dizer que querem abrir concurso, que querem ampliar o quadro e que querem melhorar a saúde, quando nós recebemos na semana passada, em Pauta, um Projeto de Lei que estende por mais um ano a contratação de estagiário, que é de um ano. A duplicação desse tempo faz com que os concursados tenham um bloqueio importante no seu acesso à carreira do Município, e agora este Veto às cartas-contrato.

A Emenda do Ver. João Dib fala em cartas-contrato apenas em caso de calamidade e de emergência, mas, na verdade, há dez anos já havia uma advertência do Tribunal de Contas, dizendo que carta-contrato não vale, e a população de Porto Alegre tem que saber o que é carta-contrato: é um contrato de 180 dias que, terminado o prazo, a pessoa não tem nenhum direito trabalhista, é excluída, e é necessário contratar um novo servidor, que assume por mais seis meses e vai embora, exatamente contrariando e desmentindo tudo aquilo que está justificado nos contratos a serem duplicados no seu tempo, dos estagiários, isto é, usa-se mão-de-obra barata que não tem vínculo empregatício, substituindo concursos que não são feitos há dez anos, isto é, nos dez anos de administração petista e vem o Tribunal reiterando, dizendo que não pode, não deve vingar a carta-contrato como uma rotina, e vem o Ver. Renato Guimarães dizer que é temporário, que brevemente serão contratados os concursados. Não é verdade!

E, mais do que isso, vejam o exemplo do Pronto Socorro Municipal em que se clama, se pede a nomeação de concursados porque saíram mais de quarenta médicos do quadro e não foram nomeados novos médicos em substituição, a compensação é feita através de plantões extras, cuja hora deve ser paga a 150% e que a Prefeitura também não paga. Todas essas reclamações mostram, perfeitamente - e quando se ouve falar aqui sobre trabalho, trabalhador, funcionário público, nós vemos essas manobras, esse escamoteio da deficiência de funcionários com o uso de estagiários com o tempo duplicado como se fez aqui, se discutiu em Pauta na Sessão passada e agora o Veto do Prefeito à Emenda do Ver. João Dib, que somente em casos de emergência e calamidade pública serão decretados pelo Prefeito e poderão ser emitidas as cartas-contrato.

A carta-contrato passou a ser uma rotina. Não é verdade o que disse o Ver. Renato Guimarães, não é provisório, é definitivo, é rotineiro e isso com o aviso, com a admoestação, com o alerta do Tribunal de Contas do Estado, dizendo que esta prática é lesiva ao interesse dos funcionários, os concursados deixam de ser contratados porque são substituídos por cartas-contrato. Quando não tem concursado a carta-contrato substitui o concurso, desta forma se empurra com a barriga, essa é mais uma constatação de que é muito fácil usar mão-de-obra que não tenha nenhuma conseqüência trabalhista. Seis meses depois ou um ano depois, um ano ou dois anos depois, os estagiários estão fora do quadro, as cartas-contrato são extintas e são contratados novos sem que haja qualquer vínculo ou elo entre aqueles que prestam serviço à Administração Municipal, fato que está se tornando não apenas uma exceção, mas algo corriqueiro, banal, rotineiro, o que não pode ocorrer. Estou votando a favor da Emenda do Ver. João Dib.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o art. 14, em destaque, do PLE nº 017/98. (Após a chamada.) REJEITADO por 14 votos SIM e 14 votos NÃO. Aceito, portanto, o Veto a ele aposto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação item do anexo II do PLE nº 017/98 - Educação: Implantação do Fundo Municipal de Crédito Educativo - FUNCRED.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volta à baila, nesta tarde, o assunto sobre o Crédito Educativo Municipal. É muito bom que volte essa discussão, porque estou absolutamente convicto de que quanto mais o tempo passa, como se vinho fosse, mais incorpora-se a vitalidade dessa discussão. No meu entendimento não só a vitalidade, mas a consecução do objetivo que se quer conseguir, que é vencer as resistências do Município de Porto Alegre para que seja sensível à colocação de alguma verba no Orçamento Municipal, que consubstancie, que dê ênfase, que preencha ou que dê “o pontapé inicial” para a formação daquilo que já é Lei, votada e sancionada por esta Casa, que é o Fundo do Crédito Educativo Municipal, o FUNCRED.

Ressalte-se que não é apenas o Poder Executivo que vai custear o FUNCRED; são verbas que podem ser conseguidas, inclusive, na iniciativa privada e que formarão o Fundo.

Eu quero dizer que a cada tempo que passa mais forte fica a convicção de que as vezes o texto legal, mesmo que seja constitucional, é derrogado pela natureza das coisas. Hoje, na situação de crise, há situação de abandono pelos jovens das faculdades por falta de pagamento. Os jovens e seus familiares, quando os jovens passam no vestibular colocam faixas que exultam o jovem, a família, os amigos. E eles entram nas faculdades. Isso nos meses em que tem vestibular, por exemplo, no verão, quando inicia o ano letivo em março, em junho, a maioria dos jovens já está cabisbaixo, tristes, falam para nós, certamente para os deputados também, que não têm mais condições de se manterem na faculdade, pelos preços. Então, o Crédito Educativo vem sendo - o Crédito Educativo Federal, Estadual - o salva-vidas desses estudantes. Então, uma terceira opção custeada pelo poder municipal seria a conformação do discurso, que o próprio partido que está na Prefeitura faz, que é o discurso não-legalista, porque se é lei tem que se cumprir. Não. Tem que se fazer o discurso social, a visão ampla, a solidariedade que se deve ter para com os jovens.

Para isso, Senhores, eu vou dar dois exemplos como prova. Aqui está a Lei Municipal nº 716/98, da Prefeitura Municipal do Salto do Jacuí, que é um município pequeno e que, aqui está a lei, cria o PROMFES - Programa Rotativo Municipal de Financiamento ao Ensino Superior -, altera a Legislação orçamentária, cria crédito especial e dá outras providências. Aqui está: o Salto do Jacuí instituindo o Crédito Educativo como exemplo, inclusive mudando verbas orçamentárias nos recursos do programa, no plano plurianual de investimento. É um exemplo, entre outros que devem existir e, que eu não tenho conhecimento, mas que certamente existem, de que uma Prefeitura de porte pequeno, médio, lá no interior, instituiu o Crédito Educativo. E uma prefeitura, que eu não diria rica, para não dar a impressão de que estou sendo exagerado, mas uma prefeitura do porte de Porto Alegre que, evidentemente, em relação ao Salto do Jacuí é gigante.

Eu ouso dizer que a Prefeitura de Porto Alegre poderia certamente. O segundo exemplo, Srs. Vereadores, está no jornal de ontem, terça-feira, 3.11.98. Jornal do Comércio: “Capão da Canoa. Prefeitura financiará o transporte universitário. “O que muitas Prefeitura já vêm fazendo no interior, pagando as kombis que levam, por exemplo, nos conglomerados universitários como Passo Fundo, como Santa Cruz e como Canoas. Os municípios longínquos pagam para que os estudantes, depois do trabalho, custeados pela prefeitura, vão, numa Van, numa kombi, estudar nos pólos universitários. São as prefeituras ajudando os universitários. Por que, senhores, se a do Salto do Jacuí e tantas outras prefeituras, como a de Capão da Canoa, ajudam os estudantes, por que Porto Alegre não pode fazê-lo.

Estamos inserindo uma Emenda, porque a lei do Crédito Educativo já existe, ela só não está sendo colocada em prática. Por isso, esse apelo em nome da crise que estamos vivendo, em nome das dificuldades pelas quais estamos passando. E não estou dizendo nada a mais a não ser o que está ocorrendo, e mostrando que as prefeituras não estão alheias às dificuldades dos jovens universitários, por que a de Porto Alegre fugiria a regra, apenas para ser legalista, apenas para dizer que cumpre que o 3º Grau é atribuição da União? Creio que uma prefeitura democrática, que tem um discurso progressista e que estufa o peito em nome dos trabalhadores, dos universitários, dos jovens, que não abandone, na prática, o que faz na teoria. Que não fique no discurso, vamos para a prática, vamos instituir o Crédito Educativo que não vai ser custeado só pela Prefeitura - repito -, é um fundo do Crédito Educativo.

Até proponho mais, que na primeira vez seja colocada uma verba tímida apenas para que possamos tentar arrecadar mais verbas para que ele seja realmente um fundo e não apenas custeado pela Prefeitura. Isso estamos pleiteando em nome de uma realidade sócio-econômica absolutamente latente no nosso Estado e no nosso País. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece incrível que esse assunto ainda persista no debate nesta Casa. Não sei por que essa obstinada determinação do comando do Executivo Municipal com relação ao Crédito Educativo Municipal. Não sei por que o Chefe do Executivo insiste tanto em não implementar essa Legislação que decorreu de um grande entendimento desta Casa, e que várias pessoas, inclusive eu, entenderam de somar, no sentido de dotar o Município de uma possibilidade de se criar um instrumento válido capaz de auxiliar os estudantes de 3º Grau.

Eu fico estupefato, porque, na verdade, Ver. Nereu D’Ávila, V. Ex.ª sabe muito bem que o seu Partido, no segundo turno, esteve ao lado do candidato da Frente Popular que tinha como um de seus mais fortes discursos, a criação da universidade pública estadual. Veja que há um paradoxo, V. Ex.ª está brigando por cem ou duzentos reais pelo gesto, pelo ato político de deflagrar um processo que certamente caminharia sozinho, na medida em que fosse deflagrado, porque nós, enquanto Vereadores, criamos todos os instrumentos legais capazes de permitir que tal fato ocorresse, em um diálogo muito grande, depois de termos projetos que estiveram por longo tempo tramitando e que amadureceram ao longo do tempo, fundindo-se com outros, por exemplo, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila que acabou sendo aprovado, virando um substitutivo de Projeto de minha autoria. Tudo isso em um clima de entendimento perfeito, dada a relevância do objetivo.

Agora estamos aqui, depois de discutir o assunto por algum tempo, mais uma vez discutindo a obstinação do Executivo Municipal que não quer ver implementado o Fundo do Crédito Educativo Municipal, transformando a Lei em algo de ficção científica. A Lei existe, vigora, mas não produz efeito, porque falta essa vontade política de propiciar, em um gesto simbólico, até mesmo, que ela comece a surgir, prospere, alcançando os seus objetivos. Tenho absoluta certeza de que nesse assunto teremos muitos aliados. Eu ouço, por exemplo, com freqüência o Professor e Vereador, Líder do PSB, Carlos Alberto Garcia reclamar atenção para a educação.

A educação merece atenção de todos os lados! Eu, até repto, que alguém me diga que alguma vez, por algum motivo tenha votado contra qualquer projeto que beneficie a educação do Município de Porto Alegre. Até lanço esse repto. E não venham com a história que Pujol é liberal! Eu já disse claramente que posso até me confundir no meu liberalismo, mas não me confundo com meus objetivos. Se a educação é prioridade, todo o mundo dá discurso na época de eleição, vão priorizar a educação! Na hora da prática, tem que provar, mostrar coerência!

Por isso, Ver. Nereu D’Ávila, eu alimento a viva esperança de que o conjunto da Casa, num gesto magnânime, inteligente, conseqüente e coerente decida pela manutenção do texto originário da Lei das Diretrizes Orçamentárias, que agasalha essa sua Emenda, que procura criar mais um passo no sentido da oficialização do Crédito Educativo municipal no Município de Porto Alegre. Eu tenho essa esperança! Eu tenho essa convicção de que não vai nos faltar os votinhos necessários para que a Câmara, mais uma vez, diga: “Nós queremos criar o Crédito Educativo Municipal!”. Quero que ele produza efeitos! Quero que ele atinja seus objetivos! Quem não o quer, escamoteadamente ou não, vai mostrar agora. Nós queremos, quer o Ver. Cláudio Sebenelo, quer o Ver. Paulo Brum, quer a Bancada do PTB, quer a Bancada do PDT, querem, enfim, todos aqueles que se preocupam com a educação. Vamos nos preparar dizendo: Sim, queremos manter o texto emendado da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que permite esse gesto político mínimo de se dar o primeiro impulso na efetiva implantação do Crédito Educativo Municipal do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Estranhamos e lamentamos que o Prefeito não queira cumprir uma Lei aprovada nesta Câmara, democraticamente aprovada, e de autoria do ilustre Vereador do PDT, Nereu D’Ávila. Vetou a Lei. Foi derrubado o seu Veto nesta Casa. E, agora, Vetou uma Emenda justamente do ilustre Ver. Nereu D’Ávila, que pede simplesmente a implantação da Lei, que pede simplesmente que cumpra a Lei.

Estranhamos esta votação contrária à educação, já que ele não aplica os 30% em educação que exige a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a nossa Lei Orgânica. Era uma grande oportunidade para, já, aplicar estes 30%.

Mas, para onde vai a Administração de Porto Alegre, contrária à educação? O ilustre Ver. Nereu D’Ávila mostrou, aqui, e eu repito, que a Prefeitura de Salto do Jacuí, do Prefeito do PMDB, implantou no seu Município o Crédito Educativo. A minha terra, São Luiz Gonzaga, está aqui no jornal a notícia, dizendo: “A administração municipal vai instituir Crédito Educativo.” Prefeito do meu Partido, Partido Progressista Brasileiro. Em Porto Alegre, o Partido dos Trabalhadores não quer o Crédito Educativo. Já temos, aqui, um grande anúncio: “PT Vetou o Crédito Educativo Municipal”. Será que o Partido não quer educação em Porto Alegre? Nós nos socorremos, também, de um jornal de São Paulo, onde diz que 72% dos alunos que ingressam nas faculdades públicas são oriundos do curso médio particular. E 20% dos que freqüentam curso médio público são aprovados no vestibular de uma universidade pública, ou seja, 80% dos que são aprovados em vestibular têm dificuldade para pagar a sua educação em universidade particular.

Realmente é uma grande dificuldade da população, de que a Prefeitura de Porto Alegre não quer colaborar para completar o Crédito Educativo que é dado pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual, e, agora, estamos propondo para o Governo Municipal. O Prefeito alega que o ensino universitário é prioridade do governo federal. De fato, é prioridade, mas não é exclusividade. E vejamos o que é prioridade no Governo Municipal: o ensino fundamental. Desse ensino, 82% dos alunos de Porto Alegre estão em escolas estaduais e somente 18% estão em escolas municipais. Onde está a prioridade no ensino fundamental que o município também não cumpre, e onde o Estado tem a sua prioridade que é o ensino médio? 98% dos alunos de Porto Alegre estão em escolas estaduais, e somente 2% em escolas municipais. Mas eu tenho certeza de que a Bancada do PT nesta Câmara vai contrariar essa arbitrariedade que o Prefeito Raul Pont fez ao vetar essa Emenda do nosso ilustre Vereador. Tenho certeza de que a Bancada do PT vai votar pelo bom senso, pelo cumprimento da justiça e pela educação. Eu tenho certeza que nessa o Prefeito Raul Pont “esgualepou”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Partido Socialista Brasileiro vai adotar a mesma posição que teve por oportunidade da votação da Emenda que propõe a criação do Fundo Municipal do Crédito Educativo.

Sabemos que, pela Constituição, a prioridade dos municípios é o ensino fundamental. Mas, ao mesmo tempo, sabemos que todo e qualquer município para crescer precisa de pessoas que tenham, cada vez mais, conhecimento e mais cultura para ocupar cargos tanto em nível do município quanto da iniciativa privada. Naquela oportunidade fizemos questão de colocar que nós, como diretores de uma instituição de ensino superior privada, somos testemunhas disso, pois inúmeros alunos chegam até a nossa Faculdade através do trabalho consciente de alguns municípios.

Por exemplo, na Faculdade de Ciências e Saúde do Instituto Porto Alegre possuímos alunos que vêm, todos os dias, da Cidade de Palmares. Da Cidade de Palmares sai o ônibus que larga os alunos na UFRGS, na FAPA, na PUC e em outras instituições de ensino superior. Esse ônibus é subsidiado pela Prefeitura de Palmares. Situações idênticas ocorrem em Guaíba e em Eldorado. Essas localidades não possuem faculdades dentro de seus municípios. Logo, entende o Poder Público ser importante, até para evitar o êxodo, que seus munícipes permaneçam no seu território e tenham a distinção, por parte dos cofres públicos, para que possam se deslocar até, neste caso, o Município de Porto Alegre. Isso nós entendemos como uma medida e isso nós entendemos como uma medida altamente inteligente. Tenho certeza de que a população, de uma maneira geral, comunga com esta idéia, porque investir em educação é um dos maiores benefícios que se pode fazer em prol do desenvolvimento da sociedade.

O Projeto em pauta é simples, ele estipula um fundo, e não normatiza como será, simplesmente diz que o Município de Porto Alegre terá um fundo contemplando o Crédito Educativo. Isso sim irá beneficiar inúmeros alunos para a obtenção do seu 3º grau.

Neste ano o Governo Federal ainda não se posicionou quanto ao Crédito Educativo Federal, deixando milhares e milhares de alunos à mercê da oportunidade para estudar em instituições privadas.

Nós entendemos que a missão principal do Município é o ensino fundamental. Numa visão maior, nós queremos também que o Município de Porto Alegre possa oferecer, - mesmo que singelamente, com valores reduzidos, - a oportunidade para que os munícipes de Porto Alegre cursem o 3º Grau. A própria bancada governista, talvez, seja favorável a essa concepção, porque, aqui, a concepção está clara: a criação de um fundo; mas não diz como ele será. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da presente Sessão Ordinária por mais duas horas. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar pelo PT.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar, uma correção: proporcionalmente a sua população, a renda per capita no Município de Salto do Jacuí, é maior do que em Porto Alegre, por uma razão muito simples: tem a usina da CEEE, uma grande arrecadação, portanto não é parâmetro de comparação.

Crédito Educativo Municipal, o PT é contra? Não, em absoluto. O Prefeito Cleci Endrigo, do Partido dos Trabalhadores, Prefeito Municipal de Vila Maria, implantou Crédito Educativo Municipal naquela cidade. Prefeituras do PT, na sua grande maioria, nas proximidades de onde existem universidades, fazem o transporte escolar. Não estamos discutindo o transporte escolar para as universidades, muitas vezes inclusive acompanhados de alunos de 2º Grau que estudam naquelas cidades maiores, à noite, em outros colégios, não se trata disso. Estamos discutindo, sim, Crédito Educativo, é diferente.

Em primeiro lugar acho interessante que algumas pessoas propõem uma moção para as próximas sessões, condenando o Governo Federal por não ter aberto as inscrições do Crédito Educativo Federal para o ano de 1998, e vão fazer a discussão de quais são as tarefas do Governo Federal, Estadual e Municipal. Porque, eu falei antes, estamos cansados de nos submeter a essa pressão do Governo Federal, a essa centralização, a essa ditadura de Brasília. Onde está o Crédito Educativo Federal? Essa é a questão que queremos cobrar, é em cima dessa questão que vamos nos mobilizar. Vamos para as universidades, vamos organizar o jovem estudante para que ele consiga o Crédito Educativo que é direito seu, segundo a Constituição. Ou seja, a legislação federal, a Lei de Diretrizes e Bases, a Lei nº 9.394 de 20/12/96 estabelece no art. 11, inciso V: “Os municípios incumbir-se-ão de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental.” Essa é a essência da questão.

Vamos ver em Porto Alegre como as coisas acontecem. Em Porto Alegre a Prefeitura tem convênio com mais de cem creches comunitárias, a Prefeitura tem escolas infantis, que são exemplo, quatro escolas de ensino especial. Porque no Estado, a atual Secretaria não sabe o que fazer com o ensino especial. Existe um Departamento e tem, ainda, a Fundação. Mas em 1999, Vereador Guilherme Barbosa, Presidente do meu Partido, vai saber o que fazer. Mais do que isso, a nossa responsabilidade, como diz aqui, é com o ensino fundamental e está sendo cumprida. Aí vem o Vereador e diz: “só dois por cento do ensino médio. Mas não é responsabilidade nossa o ensino médio; é do Estado”. Isso não quer dizer que não possamos ter escolas de ensino médio. Temos duas e são importantes, de ensino técnico.

Aqui, ao lado, está sendo destruído o Parobé de mais noventa anos. Por que não vamos discutir essas questões? Quem tem a responsabilidade do ensino técnico profissional no Estado? É o Estado e não o Município. Nós estamos colocando mais responsabilidades para as prefeituras, que já têm responsabilidades que não eram suas. Estão sendo repassadas, sistematicamente, responsabilidades para os municípios sem a devida determinação das verbas estadual e federal. É assim, também, com a saúde. Não existem os dez por cento da União, não existem os dez por cento do Estado, mas nós estamos colocando 86 milhões em saúde no Município de Porto Alegre com verbas próprias. Está no orçamento, Vereador. Os números estão aí para serem comprovados.

Portanto, nós queremos discutir qual a nossa responsabilidade. No Estado, nós temos e vimos na campanha eleitoral dizerem que triplicaram as vagas do Crédito Educativo: 5.900 vagas. São insuficientes. Vamos discutir qual a responsabilidade da União que não abriu Crédito Educativo. Cobrar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e o aumento do FUNCRED estadual, porque no Município nós fizemos a nossa parte naquilo que diz a Constituição e a Lei Orgânica Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar que durante o feriadão dois Vereadores estiveram aniversariando: Ver. Nereu D’Ávila, no dia 28, e Ver. Cláudio Sebenelo, no dia 30 de outubro. Parabéns aos Senhores Vereadores. (Palmas.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar pelo PSDB.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só vim a esta tribuna para agradecer a gentileza da homenagem feita e para refutar os dados aqui colocados pelo Ver. Adeli Sell. Ora, a Cidade de Porto Alegre tem hoje mais de 90% da sua assistência médica, na área da Saúde, feita pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde; garantida, financiada e executada por esses dois órgãos federais. O Ver. Adeli tem a coragem de dizer que não vem dinheiro da União. Duzentos e sessenta milhões do SUS passam, anualmente, pela Secretaria de Saúde no Orçamento do Município. Para fins de cálculo e para fins de se comprovar que há um gasto de 20% do Orçamento a ser discutido no Orçamento Participativo, o dinheiro do SUS entra nos oitocentos e noventa e um milhões. E aí, então, é 20% do Orçamento que se discute. Agora, quando é para calcular a verba da área de Saúde, se tira esses duzentos e sessenta milhões e se reduz a quinhentos e poucos milhões e aí se calcula o percentual que vai ser aplicado em Saúde.

Fica muito difícil de se negar o mérito do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol e a Emenda feita pelo Ver. Nereu D’Ávila. Não tenham dúvidas de que - eu acho que é um marco nesta Casa - é um Projeto dos mais meritórios que vem preencher uma lacuna, mesmo que sem grande participação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e, sim, com o fundo onde outras instituições não-governamentais participam, e é fundamental que a população de Porto Alegre saiba disso.

Essa proposta é um Projeto que se bem feito consagraria a Administração Municipal, especialmente na área da Saúde, na área da Educação, aonde, realmente as fontes de Crédito Educativo são raras, aonde existe o Crédito Educativo da Caixa Econômica Federal; existem créditos educativos, inclusive na iniciativa privada, através de uma companhia de seguro particular acoplada à Pontifícia Universidade Católica; existem créditos educativos em pequenas proporções. E o que se visa com este Projeto é um aumento desse Crédito Educativo, seja a Prefeitura ou não a responsável pelo terceiro grau, seja a Prefeitura diretamente ou não programada apenas para o ensino primário, mas o ensino secundário e ensino superior fazem parte de uma proposta e de um projeto de toda uma sociedade.

Por isso, me parece fundamental que hoje fique aqui muito bem caracterizado o mérito do Projeto. A possibilidade não é uma proposta inexeqüível, impossível; é uma proposta que inclusive, bem trabalhada, daria todos os dividendos para o Paço Municipal, para a Prefeitura Municipal que teria, como único cuidado, Ver. João Antônio Dib, indiscutivelmente, a impossibilidade, a proibição de que se fizesse, com esse dinheiro do Crédito Educativo, exatamente a aplicação das alíquotas de juros que se faz no Banco PORTOSOL. Isso sim nós não iríamos permitir! Mas o Crédito Educativo é fundamental no País. Já existe Crédito Educativo, é insuficiente, é difícil, não tenho dúvidas, mas seria uma forma de amenizar, de minimizar esse problema através de uma importante participação da Cidade de Porto Alegre e cujo mérito é indiscutível. Por isso, sem explorar esse lado negativo, sem nivelar por baixo, como fez o Ver. Adeli Sell, alegando que a Federação não toma conta do ensino de terceiro grau, do ensino universitário, acho que toda a participação da sociedade, com qualquer tipo de ensino, em qualquer tipo de medida de saúde, em qualquer postura voltada para os interesses da sociedade, não tenha dúvidas que é fundamenta.

Portanto, é um projeto meritório, que merece ser aprovado e que, principalmente, sirva de exemplo para outros legislativos, para outras comunas, para outras cidades do interior, de qualquer tamanho e que o processo educativo e o seu financiamento façam parte de toda uma dinâmica voltada para melhorar a sociedade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o item do Anexo II do PLE nº 0l7/98. (Após a chamada.) APROVADO o item do Anexo II, REJEITADO o Veto, por votos 17 SIM; 13 NÃO.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª que, após a votação do Veto Total ao PLL nº 040/98, passemos imediatamente ao PLE nº 023/98, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a contratar operação de crédito com o Banrisul, numa obra que está em andamento e precisaria de uma certa pressa desta Casa, na sua apreciação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos ser objetivos. Nós estamos aqui para dizer que mais uma vez estamos votando para facilitar o trabalho do Executivo, especialmente do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Mais uma vez estamos fazendo isso. Com inúmeros projetos que têm aí, nós estamos dando preferência a esse projeto porque não queremos que nenhum gesto nosso possa parecer, por equívoco até, como alguma tentativa de prejudicar os trabalhos da Administração Municipal, especialmente quando se trata do Departamento Municipal de Água e Esgotos.

Sou objetivo, para não perder tempo, Sr. Presidente, e porque, obviamente, na hora de votar o Projeto do DEMAE haveremos de fazer considerações mais objetivas, precisas e adequadas em relação ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa que solicita que, após a votação do Veto Total ao PLL nº 040/98, seja votado o PLE nº 023/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0958/98 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 040/98. Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 040/98. (Após a chamada.) REJEITADO o PLL nº 40/98 por 3 votos SIM, 21 votos NÃO. Aceito, portanto, o Veto Total a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2263/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/98, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, como órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento do Programa Integrado de Melhoria Social – FUNDOPIMES, e dá outras providências. Urgência. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 122, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o pedido de dispensa do envio da Emenda nº 1 ao PLE nº 023/98, às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em discussão o PLE nº 023/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 1, ao PLE nº 023/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a obstrução da Pauta até agora, em função dos Vetos, por trinta dias, eu solicito a V. Exa. que proceda à votação dos Requerimentos, em caráter de urgência, pela importância que têm alguns deles.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, considerando que há quórum, eu requeiro que votemos, agora, os Requerimentos e, dentre eles, os que têm maior urgência.

Senhor Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn está-me atrapalhando. Por isso, eu vou apresentar outro requerimento ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn tem um Requerimento. Se não houver consenso, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn será votado primeiramente; posteriormente o outro Requerimento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Eu quero apresentar um Requerimento ao Presidente, não ao Vereador Isaac.

Sr. Presidente, os Requerimentos da nossa Bancada são os seguintes: dois Requerimentos de urgência, de autoria do Ver. João Dib, que tratam da autorização da operação de crédito da centralizada e do DMAE com a Caixa Econômica Federal do Pró-Saneamento. São pedidos de urgência do Ver. João Dib, através dos Processos nºs 2864/98 e 2884/98.

Ainda dois outros Requerimentos do Ver. Adeli Sell e do Ver. João Nedel, solicitando representação no Festival de Turismo e do Ver. Luiz Braz, Presidente da Casa e Ver. Renato Guimarães, marcando os 303 anos da morte de Zumbi dos Palmares. São quatro Requerimentos, portanto.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento para que resolvêssemos que votaríamos, em primeiro lugar, os requerimentos. Eu tenho um Requerimento, aqui, que é do alto interesse da Cidade, que é no sentido de que se remeta, - pois está há mais de vinte dias parado -, para que a Comissão de Justiça se manifeste sobre a legalidade da demolição do Mercado do Bom Fim. Solicito que, primeiramente, seja votado esse Requerimento, que é importante para o interesse público da Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. sabe que os requerimentos são votados pela ordem. V. Exa. fez um Requerimento para que nós, agora, a partir deste momento, votássemos os requerimentos da Casa e déssemos preferência àqueles que exigissem maior urgência. Esse foi o Requerimento de V. Exa. Depois ouvi a Vera. Maria do Rosário, que enumerou alguns outros Requerimentos referentes a Projetos que deveriam estar nessa urgência, e sou obrigado a votar esse Requerimento da Vereadora. Agora vem outro Requerimento de V. Exa. para que também possamos apreciar, logo a seguir, o Requerimento que trata sobre o mercado do Bom Fim.

Então, são três requerimentos, que não são excludentes, mas que serão votados por partes.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Sr. Presidente, para entender, no Requerimento da Vera. Maria do Rosário ela quer que se prorrogue a votação da Ordem do Dia antes dos Requerimentos?

O SR. PRESIDENTE: Não, ela quer que os Requerimentos que ela solicitou, e que são Requerimentos de urgência, sejam votados primeiramente.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Já na parte dos requerimentos?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Os requerimentos, na verdade, não são excludentes, eles são compatíveis.

O SR. NEREU D’ ÁVILA (Esclarecimento): Mas eu pergunto finalmente a V. Exa, como o Ver. Isaac Ainhorn fez o Requerimento primeiro, se V. Exa. vai colocar nessa ordem?

O SR. PRESIDENTE: Só que como o Ver. Isaac Ainhorn só se referiu ao Mercado do Bom Fim, posteriormente, eu vou colocar esse Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn após, mas na verdade não inviabiliza a sua votação. Só que a Vera. Maria do Rosário citou primeiramente os Requerimentos que ela gostaria que votassem em primeiro lugar.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): A Vereadora citou por ordem os projetos. Essa é a diferença.

O SR. PRESIDENTE: Se os Vereadores chegarem a um acordo podemos votar tudo em um só Requerimento, se não houver acordo votamos em requerimentos separados.

Vamos suspender os trabalhos para que V. Exas. possam entrar em acordo. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h43min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h47min): Estão reabertos os trabalhos. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, as Lideranças e os Vereadores, reunidos nesse tempo que V. Exa. nos concedeu, chegaram a uma conclusão e um acordo político para a indicação da ordem dos trabalhos, portanto, um Requerimento conjunto, construído pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Isaac Ainhorn.

O Requerimento é o seguinte: que passemos aos Requerimentos e que sejam votados primeiro relativos aos Processos 2864/98 e 2884/98, que tratam de operação de crédito no município de Porto Alegre, Centralizada e DMAE, com Pró-Saneamento Caixa Federal. São dois Processos. Em seguida, o Processo 2992/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que requer parecer da Procuradoria e da CCJ acerca da demolição do Mercado Público do Bom Fim.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu quero encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, parece que não há acordo e, então, nós vamos deixar assim.

O SR. PRESIDENTE: Então, existe um Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que é no sentido de que os Requerimentos sejam votados primeiramente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. solicitasse ao 1º Secretário que inicialmente lesse a ordem normal dos Requerimentos que se encontram na Mesa para votação.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito ao Sr. 1º Secretário fazer a leitura dos Requerimentos.

(O Sr. 1º Secretário lê os Requerimentos de urgência, por ordem de entrada.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Estamos ouvindo o que consta nas emendas dos Projetos de Lei, eu não quero saber dos Projetos, mas o teor dos requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: São todos pedidos de urgência. O Ver. Isaac Ainhorn está satisfeito com essas informações?

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): São somente esses requerimentos?

O SR. PRESIDENTE: Não vamos ler todos os requerimentos, porque são muitos e temos um atraso de, praticamente, um mês de não votação de Requerimentos. Não é justo que se leia todos eles, perdendo meia hora para isso.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Então V. Ex.ª está revisando sua posição anterior de informar quais os Requerimentos que estão sobre a Mesa e que devem ser votados.

O SR. PRESIDENTE: Estão à disposição, V. Ex.ª pode consultá-los. V. Ex.ª tem um Requerimento para que sejam votados os Requerimentos, agora, neste momento, e que sejam votados os de maior urgência.

O Ver. Isaac Ainhorn encaminha o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de quórum.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de quórum.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum, doze Vereadores presentes. Srs. Vereadores, antes de encerrarmos a Sessão por falta de quórum, comunico que recebi um pedido para formação de uma Comissão Externa para tratar de um assunto extremamente delicado. Houve inclusive aquiescência do Plenário para que esta Comissão pudesse ser formada, mas está havendo alguma dificuldade para a liberação por parte das Comissões Permanentes, conforme exige o nosso Regimento.

Como Presidente da Casa posso indicar representante desta Presidência para que estejamos presentes naquele evento. Indico a Vera. Clênia Maranhão, pois foi quem trouxe esse assunto para este Plenário.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, tendo em vista a urgência e necessidade da intervenção desta Câmara em relação à tentativa de demolição, amanhã pela manhã, dos bares de Ipanema, proponho que outros Vereadores também estejam presentes no evento, caso haja necessidade de uma negociação mais eficaz no próprio local.

O SR. PRESIDENTE: Oficialmente Vossa Excelência está representando esta Presidência.

O SR. GERSON ALMEIDA: Não vai ocorrer uma tentativa de demolição de bares, mas, sim, cumprimento de ordem judicial de um longo processo em curso.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: A demolição vai se dar tendo em vista a ordem judicial. Mas, não estamos aqui questionando a decisão da Justiça e, sim, atendendo a uma preocupação das pessoas que estão presentes neste Plenário que solicitaram da Prefeitura que a demolição não fosse feita amanhã de manhã, tendo em vista que há crianças e idosos que estão morando naquelas casas, junto aos bares, e que até lá não terão prazo suficiente para poder deslocar suas famílias.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. é a representante desta Presidência para poder tratar deste assunto.

O SR. ISAAC AINHORN: Como eu fui o autor do Requerimento e não pude sequer encaminhá-lo, em função do pedido de verificação de quórum, por parte da Líder do PT Vera. Maria do Rosário, eu quero lamentar não termos condições de votar os Requerimentos que há mais de um mês estão aí.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h59min.)

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